O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) manter a condenação do ex-prefeito de Duque de Caxias e ex-deputado federal Washington Reis (MDB) por crimes ambientais relacionados à criação de um loteamento próximo à Reserva Biológica do Tinguá. A decisão pode ter reflexos no futuro político de Washington Reis, que foi secretário estadual de Transportes, é presidente regional do MDB e teve a irmã Jane Reis como candidata a vice na chapa de Eduardo Paes (PSD) para o Governo do Rio.
Com os votos da ministra Cármen Lúcia e do presidente do STF, Edson Fachin, o placar chegou a 6 votos a 3 pela rejeição do recurso apresentado pela defesa de Reis. Os ministros mantiveram a condenação imposta anteriormente, que prevê sete anos, dois meses e 15 dias de prisão, inicialmente em regime semiaberto, além de multa.
O caso envolve o loteamento Vila Verde, implantado entre 2005 e 2009 em uma área próxima à Reserva Biológica do Tinguá, em Duque de Caxias. Washington Reis foi condenado também pelo parcelamento irregular do solo.
Maioria rejeitou argumento da defesa
A defesa de Washington Reis sustentou que mudanças nas regras ambientais ocorridas posteriormente aos fatos deveriam beneficiar o ex-parlamentar. Uma das principais alegações era que a redução da área de proteção considerada no entorno da reserva, de dez para três quilômetros em determinadas situações, teria afastado a possibilidade de condenação pelos crimes ambientais.
O relator do recurso, ministro Flávio Dino, rejeitou esse argumento e foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Para a maioria, as mudanças nas normas não eliminaram os danos ambientais apontados no processo. Cármen Lúcia destacou que documentos e laudos técnicos comprovaram as intervenções e que a defesa não conseguiu afastar as provas apresentadas.
A ministra também ressaltou que eventuais mudanças nas exigências para licenciamento não apagam danos ambientais já comprovados. Segundo os elementos analisados no processo, o empreendimento ficava a menos de 300 metros da área protegida.
Fachin cita laudos e perícia da Polícia Federal
Ao acompanhar o relator, o presidente do STF afirmou que as provas reunidas durante o processo demonstraram a ocorrência dos crimes ambientais.
Edson Fachin citou laudos técnicos, relatórios de fiscalização e perícias realizadas pela Polícia Federal. Segundo o ministro, as provas indicaram que os impactos não ficaram restritos a uma área periférica, mas atingiram de forma relevante a unidade de conservação.
O presidente da Corte também destacou que a condenação pelo parcelamento irregular do solo já havia sido decidida por unanimidade no julgamento anterior e não poderia ser reaberta nesse recurso.
Os ministros André Mendonça, Luiz Fux e Nunes Marques ficaram vencidos na discussão sobre os crimes ambientais.
André Mendonça entendeu que as mudanças posteriores nas regras de proteção ambiental deveriam beneficiar Washington Reis. Para ele, elementos técnicos indicavam que o loteamento não estaria dentro da área de proteção considerada
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