O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (12), derrubar a imunidade que impedia a punição de homens por crimes patrimoniais cometidos contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. A regra estava prevista no Código Penal desde 1940.
Com a decisão, maridos poderão ser responsabilizados criminalmente por práticas como furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude envolvendo bens e recursos financeiros das esposas.
A imunidade, conhecida juridicamente como escusa absolutória, estava prevista no artigo 181 do Código Penal. O dispositivo afastava a aplicação de pena em determinadas situações de crimes patrimoniais cometidos entre cônjuges.
Como era a imunidade prevista no Código Penal
Antes da decisão do STF, o cônjuge que cometesse determinados crimes contra o patrimônio da esposa poderia ficar isento de punição criminal. A regra, estabelecida em 1940, foi considerada incompatível com a Constituição Federal de 1988 e com as normas internacionais de proteção aos direitos das mulheres.
O julgamento começou na quarta-feira (11), sob relatoria do ministro Dias Toffoli. Ele entendeu que a imunidade não foi recepcionada pela Constituição e não poderia continuar sendo aplicada em situações de violência doméstica e familiar.
Nesta quinta-feira, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin acompanharam o entendimento do relator. Com isso, a decisão foi unânime.
Ministros apontam relação entre imunidade e violência contra mulheres
Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia afirmou que a violência patrimonial continua presente na realidade de muitas mulheres. Ela citou situações em que mulheres entregam integralmente seus salários aos companheiros para evitar conflitos dentro de casa.
A ministra destacou que esse tipo de violência não está restrito a um grupo específico e faz parte do cotidiano de diferentes mulheres, inclusive servidoras públicas.
O ministro Alexandre de Moraes lembrou que a regra de imunidade tem origem histórica em legislações anteriores ao Código Penal de 1940, incluindo as Ordenações Portuguesas e o Código Criminal do Império, instituído em 1830.
Segundo Moraes, a legislação foi construída em um contexto no qual o homem exercia o chamado pátrio poder, o que ajudava a explicar a proteção jurídica concedida a ele.
Ações foram apresentadas ao Supremo
O caso chegou ao STF por meio de duas ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde. As entidades defenderam o fim da imunidade para crimes patrimoniais praticados contra mulheres em situações de violência doméstica e familiar.
Durante a abertura do julgamento, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, argumentou que a regra tinha como objetivo preservar a continuidade do casamento, mas desconsiderava as diferentes formas de violência que poderiam ocorrer dentro da relação conjugal.
Ele também lembrou que, quando a legislação foi estabelecida, o casamento era considerado um vínculo indissolúvel. O divórcio só foi instituído no Brasil em 1977, com a Lei do Divórcio.
AGU também defendeu o fim da imunidade
A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou favoravelmente à derrubada da regra. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, afirmou que as escusas absolutórias não estão de acordo com os princípios estabelecidos pela Constituição de 1988.
Na avaliação da representante da AGU, a manutenção da imunidade contraria garantias constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a igualdade entre homens e mulheres, inclusive no âmbito das relações conjugais.
Com o entendimento firmado pelo Supremo, a imunidade prevista no artigo 181 do Código Penal deixa de impedir a responsabilização criminal por crimes patrimoniais cometidos contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar.
Fonte: Agência Brasil
Relacionadas
Deixe um comentário