A proposta de Reforma Administrativa protocolada na Câmara dos Deputados promete mudar de forma profunda a estrutura do serviço público brasileiro. De acordo com reportagem publicada pelo jornal O Globo, a principal novidade é a criação de uma tabela única de remuneração para servidores da União, estados e municípios. A medida, que poderá levar até dez anos para ser implementada, busca reduzir desigualdades, eliminar supersalários e trazer mais transparência às carreiras.
A iniciativa integra um pacote com 70 medidas distribuídas em quatro eixos: estratégia, digitalização, profissionalização e combate a privilégios. O relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), defende que a tabela salarial funcione como o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) da Reforma Tributária, unificando estruturas complexas e oferecendo mais clareza para a sociedade.
Hoje, o Brasil tem mais de 250 tabelas remuneratórias no serviço público federal, além das estruturas próprias de estados e municípios. Essa fragmentação permite que categorias exerçam pressão diferenciada e conquistem reajustes desiguais. A tabela única prevê reajustes gerais, aplicados a todas as carreiras ao mesmo tempo, e um teto salarial fixado de acordo com os limites constitucionais. Atualmente, 0,06% dos servidores ultrapassam o teto de forma regular, concentrados no Judiciário e no Ministério Público, o que gerou um gasto de R$ 10 bilhões em 2024 com remunerações extrateto.
Especialistas apontam que a proposta pode corrigir distorções históricas, mas alertam para as dificuldades práticas. Segundo José Celso, secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão, será preciso rever diversas leis de carreira e, em muitos casos, elevar salários das bases para reduzir discrepâncias — o que encontra barreiras fiscais. Para o professor Humberto Falcão, da Fundação Dom Cabral, a tabela é uma ferramenta essencial para organizar carreiras que hoje possuem cargos equivalentes com remunerações muito diferentes.
Entre os principais pontos da reforma estão também o veto aos chamados “penduricalhos” — benefícios de natureza indenizatória usados para driblar o teto constitucional. A proposta restringe esses adicionais a no máximo 10% do salário para quem já está próximo do limite.
A discussão tem mobilizado concurseiros e servidores em atividade. Para alguns, como o servidor Tiago Alencar, a equiparação de funções semelhantes é positiva, mas há receio de judicialização durante a implementação. Já candidatos a concursos defendem que a base do funcionalismo não seja prejudicada em nome do ajuste.
Com o Congresso dividido, a Reforma Administrativa deve se tornar um dos principais embates políticos dos próximos meses, mexendo diretamente com o bolso de milhões de servidores e com a percepção da sociedade sobre justiça e transparência no setor público.
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