O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso Nacional um pacote de ajuste fiscal batizado de Plano Moretti, em referência ao ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
Apresentado nesta quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto reúne um conjunto de regras para permitir que a equipe econômica alcance o centro da meta de resultado primário — a diferença entre receitas e despesas, excluídos os juros da dívida pública.
Segundo estimativas do Ministério do Planejamento, o impacto fiscal total das medidas será de R$ 60 bilhões em 2027. Embora a base governista pretendesse votar o mérito da proposta ainda na quarta-feira no plenário do Senado, a resistência da oposição adiou a definição do calendário de tramitação para esta quinta-feira (12).
O ‘colchão’ de R$ 60 bi
Na prática, o Plano Moretti institui um piso de contingenciamento e autoriza a contenção de despesas obrigatórias que, pela legislação atual, são imunes ao congelamento de verbas em casos de frustração de receitas.
De acordo com o desenho técnico da proposta:
– R$ 50 bilhões formarão um “colchão” estrutural para a redução efetiva de despesas e cumprimento do arcabouço fiscal.
– R$ 10 bilhões de medidas como o adiamento de repasses da Lei Kandir e limites a compensações previdenciárias abrirão espaço orçamentário para acomodar compromissos sociais do Executivo, incluindo o reajuste do Bolsa Família e a ampliação do Pé-de-Meia.
Os 16 pontos centrais do Plano Moretti
1 – Piso de contingenciamento: Caso a projeção do resultado primário caia abaixo do piso da meta fiscal (déficit de R$ 28,1 bilhões em 2027), será acionado um gatilho que reduz o crescimento real da despesa sujeita aos limites do arcabouço de 2,5% para 0,6%. O bloqueio mínimo começará em R$ 12,8 bilhões.
2 – Contingenciamento de segunda camada: O governo poderá congelar um volume maior de recursos para mirar o centro da meta fiscal (superávit de R$ 8,5 bilhões em 2027), superando a trava atual limitada apenas ao piso.
3- Trava sobre despesas obrigatórias: Para viabilizar o bloqueio adicional, o Executivo poderá contingenciar despesas obrigatórias hoje protegidas. Permanecem blindadas apenas as obrigações constitucionais, como benefícios previdenciários, assistenciais, salários de servidores e os pisos de Saúde e Educação.
4 – Limite para compensações tributárias: Em caso de esforço extra para buscar o centro da meta, o governo poderá restringir o uso de créditos tributários por empresas na mesma proporção do corte feito nas despesas, dividindo o ajuste entre gastos e arrecadação.
5 – Exclusão da subvenção do diesel em 2026: Autoriza o governo a retirar até R$ 10,5 bilhões referentes a gastos com a subvenção do diesel da meta fiscal deste ano.
6 – Corte linear de benefícios tributários: Eleva de 10% para 20% a redução linear sobre incentivos e renúncias fiscais aprovada no fim de 2025.
7 – Blindagem de receitas do petróleo: Até 2030, receitas extraordinárias ligadas ao petróleo ficam fora do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), evitando a criação de despesas permanentes (como o piso da Saúde) baseadas em ganhos temporários.
8 – Investimentos extrateto: Se o resultado primário do ano anterior superar o piso da meta após bloqueios extras, o governo poderá abrir crédito adicional para obras e investimentos estruturantes no limite da contenção extra realizada.
9 – Desvinculação de superávit de fundos: Permite desvincular até 40% das sobras financeiras de fundos e fontes vinculadas para pagar obrigações constitucionais, excetuando verbas de saúde, educação, segurança, seguridade e repasses federativos.
10 – Financiamento do Pé-de-Meia via FNDCT: Autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para custear bolsas de estudo, pesquisa e auxílios estudantis ligados à expansão do programa.
11 – Prazo contra “penduricalhos”: Fixa o prazo de 120 dias para o Congresso aprovar uma lei que regulamente os supersalários no serviço público, com economia estimada em R$ 3 bilhões para o próximo ano.
12 – Redução temporária da Lei Kandir: Reduz de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão o repasse anual da União a estados e municípios até 2030. A diferença acumulada será paga de forma parcelada entre 2031 e 2037.
13 – Teto para compensação previdenciária: Limita a R$ 3 bilhões anuais (corrigidos pelo arcabouço) os repasses previdenciários devidos a estados e municípios entre 2027 e 2030 — hoje, a previsão orçamentária para 2027 é de R$ 8,3 bilhões.
14 – Limite para subsídios de exportação: Fixa teto anual de R$ 1 bilhão até 2030 para a equalização de taxas do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).
15 – Regularização do seguro rural: Considera cumpridas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para as alterações aprovadas neste ano no programa de seguro rural.
16 – Sobrevida para restos a pagar: Prorroga até 31 de dezembro de 2027 o prazo de validade de restos a pagar de contratos e convênios plurianuais vigentes em novembro de 2026, preservando verbas de emendas parlamentares.
O cenário político
Para o Palácio do Planalto, a aprovação célere do Plano Moretti é estratégica para ancorar as expectativas do mercado financeiro e demonstrar compromisso com a trajetória da dívida pública sem sacrificar programas sociais.
No entanto, bancadas de oposição articulam obstrução no plenário sob o argumento de que o texto abre brechas para o aumento de despesas paralelas e penaliza estados e municípios com o adiamento de repasses.
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