A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal tem na pauta desta quarta-feira (17) a análise do projeto de lei que reduz as penas de condenados por atos golpistas e que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), texto que ficou conhecido como PL da Dosimetria. Apesar da previsão formal, o clima entre os senadores indica que a votação pode não ocorrer agora, diante da falta de acordo político dentro da comissão.
Até a noite desta terça-feira (17), líderes partidários ainda não haviam construído consenso para levar a proposta à deliberação. A principal resistência partiu da bancada do MDB, terceira maior do Senado, com 11 parlamentares, que decidiu se posicionar contra a versão do projeto aprovada pela Câmara dos Deputados.
O líder do partido, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que a tendência é que o tema fique para o próximo ano. Segundo ele, a avaliação interna da bancada é de que não há ambiente político para avançar com a votação neste momento, sobretudo diante das críticas ao texto e da proximidade do recesso parlamentar.
Resistência de bancadas e dificuldades para votar
O relator da proposta no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), reconheceu publicamente a dificuldade de avançar com a votação sem o apoio de bancadas expressivas. Após o anúncio da posição do MDB, ele afirmou que, sem o respaldo de partidos como MDB e PSD, é “muito difícil” que o projeto seja apreciado pela CCJ. Amin disse ainda que comunicou o impasse ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O PSD é atualmente o segundo maior bloco do Senado, com 14 senadores, ficando atrás apenas do PL, que conta com 15 parlamentares e defende a aprovação do projeto. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), tem sido um dos críticos mais contundentes da proposta. Em mais de uma ocasião, ele alertou que, da forma como o texto chegou da Câmara, a matéria não teria votos suficientes para ser aprovada na comissão.
Pressão das ruas e contexto político
O debate em torno do PL da Dosimetria ocorre em meio a manifestações contrárias à proposta. No último domingo (14), atos foram realizados em todas as capitais do país contra a anistia a envolvidos nos ataques de 8 de Janeiro e contra o projeto que reduz penas para crimes relacionados à tentativa de golpe. As mobilizações tiveram tamanhos variados, mas reforçaram a pressão sobre o Senado para que o texto seja revisto ou adiado.
Dentro do Congresso, o projeto também enfrenta resistência da base governista, que aponta riscos de efeitos colaterais indesejados caso o texto seja aprovado sem alterações.
Governo pretende pedir vista
O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que pretende pedir vista do projeto, mecanismo que garante mais tempo para análise do texto. Segundo ele, há a possibilidade de o presidente da CCJ atender ao pedido, o que empurraria a votação para 2026.
A proposta precisa passar primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o plenário do Senado. Pelo regimento da Casa, um pedido de vista pode adiar a análise por até cinco dias e, em casos de urgência, por 24 horas. O Congresso Nacional encerra oficialmente as atividades do ano nesta quinta-feira (18), o que reduz ainda mais a margem para deliberação.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), também reiterou que a tendência é que a discussão do projeto fique para o próximo ano legislativo.
Críticas ao conteúdo do projeto
Desde que chegou ao Senado, a versão aprovada pela Câmara tem sido alvo de críticas por conter uma brecha que amplia a redução de penas para crimes que não estão diretamente ligados à tentativa de golpe de Estado. Parlamentares apontam que o texto pode acelerar a progressão de regime em casos de coação, corrupção ativa, crimes contra a administração pública, incêndio doloso, entre outros.
Integrantes da base governista avaliam que, da forma como está, o projeto pode acabar beneficiando até mesmo pessoas ligadas a facções criminosas, ao flexibilizar regras de cumprimento de pena para crimes graves que extrapolam o contexto do 8 de Janeiro.
Esperidião Amin, que defende uma anistia ainda mais ampla do que a prevista na dosimetria, vinha negociando um acordo para restringir os efeitos do projeto exclusivamente aos atos de invasão e depredação ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Além disso, o relator deseja que o texto, se aprovado no Senado, siga diretamente para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sem retornar à Câmara.
Pelas regras do parlamento, quando um projeto sofre mudanças de mérito em uma das Casas, a palavra final cabe à Casa onde a proposta teve início, neste caso, a Câmara dos Deputados. Na prática, porém, há precedentes em que alterações feitas pelo Senado são interpretadas apenas como ajustes de redação, o que evita o retorno do texto.
Movimentações da presidência do Senado e da oposição
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que pretende conversar com os senadores para tentar construir uma saída, mas disse que o “desejo” inicial era votar o PL da Dosimetria ainda nesta semana. Aliados de Alcolumbre avaliam alternativas, como rejeitar o texto aprovado pela Câmara e votar um relatório alternativo com origem no próprio Senado, também limitando os efeitos da proposta aos crimes relacionados ao 8 de Janeiro.
As articulações envolvem também a oposição. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) visitou o pai, Jair Bolsonaro, nesta terça-feira, na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde o ex-presidente está preso e cumpre pena por tentativa de golpe de Estado. Segundo ele, o projeto foi um dos temas discutidos durante o encontro.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por cinco crimes. A proposta em análise no Senado estabelece que não podem ser somadas as penas dos crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Caso o projeto se torne lei, Bolsonaro permaneceria em regime fechado por mais 2 anos e 4 meses, de acordo com cálculos apresentados pela equipe do relator da matéria na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).
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