A Comissão de Constituição e Justiça do Senado adiou temporariamente nesta quarta-feira a votação do Projeto de Lei da Dosimetria após a concessão de um pedido de vista de quatro horas ao relatório apresentado pelo senador Esperidião Amin.
O texto altera regras de dosimetria penal e pode reduzir a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado. A expectativa, segundo parlamentares envolvidos nas negociações, é de que a votação ocorra ainda hoje tanto na CCJ quanto no plenário do Senado.
O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB) pediu vista (mais tempo para analisar o caso). O presidente da comissão, Otto Alencar (PSD), atendeu ao pedido e deu prazo de 4 horas para análise do projeto. Enquanto isso, o debate continua na CCJ.
O adiamento é considerado pontual. O prazo curto da vista foi interpretado nos bastidores como um movimento para permitir ajustes finais e articulações políticas, sem alterar o cronograma acelerado imposto pela proximidade do recesso legislativo.
Restrição aos atos de 8 de janeiro
O parecer de Esperidião Amin restringe expressamente os efeitos da proposta aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O relator sustenta que a mudança não altera o mérito do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas promove apenas uma correção redacional. Esse enquadramento abriria caminho para que o projeto siga diretamente ao plenário do Senado, sem a necessidade de retornar à Câmara.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), no entanto, afirmou que não concorda com essa classificação. Para ele, a alteração não pode ser tratada como simples emenda de redação, o que poderia gerar questionamentos regimentais sobre o rito adotado.
Apesar da divergência, a condução do processo foi mantida, e o relatório segue como base para a retomada da votação após o fim do prazo de vista.
Impacto direto na condenação de Bolsonaro
O projeto modifica critérios da chamada dosimetria penal, etapa em que o Judiciário define o tamanho da pena após a condenação. Entre os pontos centrais estão mudanças nas regras sobre concurso de crimes e progressão de regime.
Bolsonaro foi condenado por crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, enquadrados no mesmo contexto fático dos atos de 8 de janeiro. Por essa razão, mesmo com a restrição adotada no Senado, o ex-presidente permanece abrangido pela proposta.
Pelos cálculos apresentados durante a tramitação, a mudança pode reduzir de forma significativa o tempo de prisão em regime fechado. Atualmente, Bolsonaro teria de cumprir 5 anos e 11 meses nesse regime. Com o novo cálculo previsto no projeto, esse período cairia para 3 anos e 3 meses, o que permitiria sua saída da prisão, no máximo, no início de 2029. Estimativas apresentadas anteriormente na Câmara indicam que a redução pode ser ainda maior, chegando a 2 anos e 3 meses em regime fechado, a depender da aplicação dos critérios legais.
Emendas e estratégia do relator
No relatório, Esperidião Amin acolheu apenas a emenda apresentada pelo senador Sergio Moro, classificada como emenda de redação. Segundo o relator, a modificação apenas explicita a intenção original do legislador e não altera o conteúdo essencial da proposta.
As demais emendas foram rejeitadas sob o argumento de que representariam alterações de mérito. Para Amin, aceitá-las poderia atrasar ou inviabilizar a tramitação ainda neste ano, empurrando a discussão para 2026.
O relator também reiterou que a restrição do alcance do projeto aos crimes de 8 de janeiro é uma forma de evitar efeitos colaterais sobre outros tipos penais e de preservar a coerência do sistema jurídico.
Clima político e sinais de maioria
Apesar do pedido de vista, a leitura predominante na CCJ é de que o relatório reúne votos suficientes para ser aprovado. Essa percepção foi reforçada por votações preliminares realizadas mais cedo na comissão.
Antes mesmo da leitura do parecer, os senadores rejeitaram três requerimentos que buscavam adiar a análise do projeto. As propostas foram derrotadas por 15 votos contrários, placar interpretado nos bastidores como um indicativo claro da correlação de forças no colegiado.
Os votos favoráveis ao adiamento partiram principalmente de senadores do PT, do PSB, do PSD e do MDB. Ainda assim, a maioria formada por parlamentares da oposição e do centro optou por levar o debate adiante, sinalizando disposição para votar o mérito do texto.
Posição de Rodrigo Pacheco
Chamou atenção o posicionamento do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco, que votou contra o adiamento. Em pronunciamento na comissão, ele defendeu a necessidade de correção legislativa para garantir proporcionalidade nas penas aplicadas aos atos de 8 de janeiro, diferenciando líderes e financiadores de participantes sem poder de comando.
“Não é esse sentimento que deve guiar o legislador. Não pode ser o sentimento de vingança. É preciso reconhecer que quem liderou uma tentativa de golpe não pode receber o mesmo tratamento penal de quem, influenciado por uma multidão em tumulto, participou sem comando ou financiamento”, afirmou.
Condução da pauta e próximos passos
Antes do início das votações, o presidente da CCJ, Otto Alencar, também se manifestou para explicar sua decisão de pautar o projeto, apesar de discordar pessoalmente do conteúdo.
“Quarta-feira é dia de Senado Federal. O presidente Davi Alcolumbre colocou essa matéria na ordem do dia do plenário. Eu discordei, mas esta é uma Casa de decisões coletivas, por maioria. Por isso, pautei a matéria hoje para ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça”, disse Alencar.
Com o encerramento do prazo de vista, a expectativa é de que o relatório seja votado ainda nesta quarta-feira na CCJ. Se aprovado, o projeto poderá seguir diretamente para o plenário do Senado no mesmo dia. Mesmo com eventual aprovação pelo Congresso, o texto ainda dependerá de sanção presidencial, e o governo já sinalizou a possibilidade de veto.
ENTENDA O PROJETO, SEGUNDO O RELATÓRIO
— Alcance: Aplicação restrita exclusivamente aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023
— Progressão de regime: Altera percentuais da Lei de Execução Penal, permitindo progressão com 16% da pena cumprida para réus primários em crimes contra o Estado Democrático de Direito
— Concurso de crimes: Evita a soma automática de penas em crimes praticados no mesmo contexto fático, aplicando a pena mais grave com acréscimos proporcionais
— Redução para não líderes: Prevê redução de pena para participantes que não exerceram liderança nem financiaram os atos
— Natureza da mudança: Relator sustenta que se trata de correção redacional, sem alteração de mérito, o que dispensaria o retorno do projeto à Câmara
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