O ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) defendeu nesta quarta-feira, durante pronunciamento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a tramitação urgente do Projeto de Lei da Dosimetria e a necessidade de ajustar a legislação penal para diferenciar, de forma mais precisa, os responsáveis por liderar e financiar a tentativa de golpe de Estado daqueles que participaram dos atos de 8 de janeiro sem poder de comando.
Segundo Pacheco, a discussão sobre o projeto não pode ser tratada como um gesto de condescendência com crimes contra a democracia, mas como uma correção técnica necessária para garantir proporcionalidade nas penas e segurança jurídica.
Contexto da lei criada pelo Congresso
O senador lembrou que a base legal que permitiu as condenações pelos atos golpistas nasceu no próprio Congresso Nacional. Em 2021, o Legislativo revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e criou, no Código Penal, os crimes contra o Estado Democrático de Direito.
De acordo com Pacheco, aquela legislação se mostrou essencial para responsabilizar criminalmente os envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, mas acabou sendo aplicada, pela primeira vez, em um episódio de grandes proporções.
“As condenações eram absolutamente inevitáveis diante do que aconteceu no 8 de janeiro. Mas foi a primeira vez que se testou aquela lei que fizemos em 2021”, afirmou.
Para ele, a experiência prática revelou lacunas que precisam ser enfrentadas pelo Parlamento, especialmente no que diz respeito à dosimetria das penas.
Incômodo com penas elevadas e necessidade de distinção
Pacheco reconheceu que houve incômodo entre parlamentares ao ver penas elevadas sendo aplicadas a réus que, segundo ele, não lideraram, não financiaram nem planejaram a tentativa de golpe. Na avaliação do senador, essa situação expõe a necessidade de uma diferenciação mais clara na legislação penal.
“Não é esse sentimento que deve guiar o legislador. Não pode ser o sentimento de vingança. É preciso ter decência e honestidade intelectual para reconhecer que uma pessoa que liderou uma tentativa de golpe não pode receber o mesmo tratamento penal de alguém que, influenciado por uma multidão em tumulto, praticou aquele ato sem poder de comando”, disse.
Ele destacou que a correção da lei não significa afrouxar punições para os mentores dos ataques, mas permitir uma gradação mais justa de responsabilidades.
Alternativas discutidas no Senado
O ex-presidente do Senado relatou que, no início do ano, foi procurado pelo atual presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), para analisar alternativas legislativas que modernizassem a norma aprovada em 2021.
Entre as possibilidades discutidas, Pacheco citou a adoção do concurso formal para evitar a soma automática de penas em crimes cometidos no mesmo contexto, além da criação de um tipo penal específico, com punição mais branda, voltado a participantes sem liderança ou financiamento.
Segundo ele, essas medidas ajudariam a diferenciar quem exerceu papel central na tentativa de ruptura institucional daqueles que tiveram participação periférica.
Possibilidade de endurecer penas para lideranças
Pacheco afirmou ainda que, do ponto de vista pessoal, não veria problema em o Congresso discutir, em projetos futuros e sem efeito retroativo, o endurecimento das penas para lideranças de tentativas de golpe.
A ideia, segundo o senador, seria reforçar a distinção entre os níveis de responsabilidade, punindo de forma mais severa quem planejou, financiou ou comandou ações contra a ordem democrática.
Críticas a mudanças feitas pela Câmara
Durante o pronunciamento, Pacheco também criticou alterações promovidas pela Câmara dos Deputados na Lei de Execução Penal, especialmente a redução dos percentuais de progressão de regime. Ele afirmou que essa mudança não fazia parte da concepção original debatida no Senado.
Para o senador, uma saída possível seria restringir esse benefício exclusivamente aos crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro, por meio de uma emenda de redação, evitando impactos sobre outros tipos penais.
Olhar republicano e proporcionalidade
Ao concluir, Pacheco defendeu que a análise do Projeto de Lei da Dosimetria seja feita com um “olhar republicano”, focado na proporcionalidade e na razoabilidade das penas, sem minimizar a gravidade dos ataques às instituições.
“Essas pessoas atentaram contra a democracia, contra o Congresso Nacional. Eu teria todos os motivos para querer a punição máxima. Mas isso não pode guiar o legislador. O que deve nos guiar é uma pena proporcional ao fato imputado”, concluiu.
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