O relator do projeto que altera as regras de dosimetria penal no Senado, senador Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que o parecer em elaboração na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deverá restringir explicitamente o alcance da proposta aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A medida tenta corrigir brechas do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Segundo Amin, ao menos duas emendas apresentadas no Senado seguem essa linha. As propostas são de autoria dos senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Sérgio Moro (União-PR) e limitam a aplicação das novas regras apenas aos crimes investigados no inquérito do 8 de Janeiro, afastando interpretações que ampliem o benefício a outros tipos penais.
Emendas para “salvar” o projeto
De acordo com o relator, as alterações são fundamentais para viabilizar a tramitação da matéria no Senado. “Nós já temos pelo menos duas emendas que merecem atenção especial, porque objetivam salvar o projeto na deliberação do Senado”, afirmou Amin, ao defender a restrição do alcance aos apenados do inquérito do 8 de janeiro.
A emenda apresentada por Otto Alencar, já protocolada na CCJ, estabelece que a lei se aplica “exclusivamente” aos crimes cometidos no contexto dos atos de invasão, depredação ou dano a bens públicos e privados ocorridos naquela data. O texto também veda, de forma expressa, a aplicação da norma a fatos distintos, ainda que semelhantes em tipificação ou pena.
Risco de ampliação indevida
Na justificativa, o senador baiano argumenta que, sem uma delimitação clara, o projeto aprovado pela Câmara permitiria o uso genérico dos critérios de dosimetria penal. Isso poderia beneficiar condenados por crimes de corrupção, ambientais, praticados com violência ou grave ameaça e até delitos de natureza sexual.
Segundo Alencar, essa possibilidade ampliada compromete princípios constitucionais como proporcionalidade, razoabilidade, isonomia e segurança jurídica. Amin reforçou que a restrição elimina o risco de interpretação extensiva da norma. “Restringe aos apenados do inquérito do 8 de janeiro. Não fica aquela abrangência que pega qualquer tipo de penal”, disse.
Tramitação na CCJ
A leitura do relatório está prevista para esta quarta-feira na CCJ. O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) informou que deve pedir vista após a apresentação do parecer, mas admitiu que o prazo pode ser curto, mantendo a possibilidade de votação ainda no mesmo dia.
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