O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta sexta-feira (6), ao Supremo Tribunal Federal (STF). a suspensão, em todo o Brasil, dos processos judiciais que contestam a medida adotada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibe as plataformas de apostas esportivas (bets).
O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, responsável por processos no STF relacionados às apostas esportivas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) defende que as ações fiquem paralisadas até que o Supremo tome uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade da medida.
Segundo Gonet, decisões diferentes tomadas pela Justiça em diversas partes do país estão criando insegurança jurídica e tratando as empresas do setor de forma desigual.
Como exemplo, o procurador-geral citou uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que autorizou a retomada das atividades das marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, administradas pela CDA Gaming.
A autorização foi concedida inicialmente pela desembargadora Adriana Pileggi, mas acabou suspensa posteriormente pelo presidente do TRF-3, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, após um pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Para a PGR, a existência de decisões judiciais diferentes pode fazer com que algumas plataformas consigam autorização para funcionar enquanto outras continuem impedidas de operar.
No pedido ao STF, Gonet argumentou que o aumento de processos sobre a validade da Medida Provisória nº 1.394/2026 ocorre mesmo com a questão já sob análise do Supremo. Por isso, defendeu uma medida excepcional para interromper temporariamente as ações em todo o país.
A solicitação agora será analisada pelo STF. Caso o pedido seja aceito, os processos que discutem a constitucionalidade da proibição das bets deverão ficar suspensos até o julgamento definitivo da Corte.
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