O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início à análise de uma proposta que pode ampliar o controle sobre projetos de lei com impacto nas contas públicas. O ministro Gilmar Mendes encaminhou ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, uma proposta de súmula vinculante que estabelece a inconstitucionalidade de normas que criem despesas obrigatórias ou concedam benefícios fiscais sem a apresentação prévia de estimativas de impacto financeiro e medidas compensatórias.
A iniciativa ganhou destaque em meio à preocupação do governo federal com o avanço de propostas legislativas consideradas de elevado custo fiscal. Nesta quinta-feira (18), Fachin deu prosseguimento ao rito processual da matéria, abrindo caminho para a análise formal da proposta pelos demais órgãos internos do tribunal.
Alvo são as chamadas pautas-bomba
A proposta busca conter o avanço das chamadas “pautas-bomba”, expressão utilizada para definir projetos que aumentam despesas públicas ou reduzem receitas sem indicação clara de fontes de financiamento.
Segundo estimativas dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, matérias atualmente em tramitação no Congresso Nacional podem representar um impacto de aproximadamente R$ 111 bilhões por ano para os cofres públicos.
Entre os projetos acompanhados pelo governo está a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos. A medida foi aprovada pelo Senado e possui impacto estimado em R$ 140 bilhões ao longo de dez anos.
Outro tema que desperta preocupação é a proposta de emenda à Constituição que flexibiliza regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O custo projetado é de cerca de R$ 3 bilhões anuais, podendo alcançar R$ 30 bilhões em uma década.
Base jurídica da proposta
O texto elaborado por Gilmar Mendes se apoia no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que exige a apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro para propostas legislativas que criem despesas ou reduzam receitas.
A proposta também se fundamenta em decisões recentes do próprio Supremo. Entre elas está o entendimento firmado pelo ministro Cristiano Zanin em julgamentos relacionados à desoneração da folha de pagamentos, reforçando a necessidade de análise prévia dos impactos fiscais.
Caso seja aprovada, a súmula vinculante passará a orientar obrigatoriamente decisões do Judiciário e atos da administração pública em todo o país.
Próximos passos
O cronograma definido pelo STF prevê inicialmente um prazo de cinco dias para manifestações de interessados. Depois disso, a proposta será encaminhada para parecer da Procuradoria-Geral da República.
Na sequência, o texto será analisado pela Comissão de Jurisprudência da Corte, que terá até 15 dias para se manifestar. Somente após essas etapas a matéria será submetida ao plenário virtual do Supremo.
Para entrar em vigor, a súmula vinculante precisará ser aprovada pelos ministros da Corte.
Governo acompanha tramitação
A proposta ganhou impulso após reuniões envolvendo Gilmar Mendes, Edson Fachin e integrantes da equipe econômica do governo federal. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, manifestou preocupação com o crescimento de despesas permanentes sem previsão de compensação financeira.
Segundo o entendimento defendido pela equipe econômica, a eventual aprovação da súmula poderá servir de respaldo jurídico para vetos presidenciais ou para contestações judiciais de projetos aprovados sem observância das regras fiscais previstas na legislação.
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