O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a preservação e a documentação completa de todos os elementos materiais relacionados à operação policial que resultou em ao menos 121 mortes na última terça-feira, a mais letal da história do Rio de Janeiro. A decisão, que atende a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU), também exige a conservação das perícias e a manutenção das cadeias de custódia, de modo a garantir o controle e a transparência dos procedimentos.
Segundo Moraes, a determinação segue o que foi estabelecido pelo plenário do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635 (ADPF das Favelas), que estabelece parâmetros para a atuação policial em comunidades e reforça a necessidade de preservar vestígios de crimes e assegurar a independência técnica das perícias em casos de mortes violentas.
Audiência com o governador e cobranças ao estado
O ministro se reúne nesta segunda-feira com o governador Cláudio Castro e outras autoridades estaduais no Rio de Janeiro. O encontro, realizado no âmbito da ADPF das Favelas, tem o objetivo de acompanhar o cumprimento das decisões do Supremo sobre o controle da letalidade policial e debater medidas de prevenção de abusos.
Na última semana, Moraes já havia determinado que Castro enviasse informações detalhadas sobre a operação, incluindo a justificativa para o uso de força, o número de agentes envolvidos, os armamentos empregados e o balanço de mortos, feridos e detidos. O ministro também cobrou a adoção de medidas de responsabilização por eventuais irregularidades, a atuação da perícia, o uso de câmeras corporais e a assistência às vítimas e familiares.
A expectativa é que, após a reunião, Moraes avalie os próximos passos e possíveis medidas adicionais diante das informações apresentadas pelo governo fluminense.
Gilmar Mendes critica ausência de plano de reocupação
Outro ministro do STF, Gilmar Mendes, também se manifestou sobre a situação. Em publicação nas redes sociais, ele afirmou que “enquanto o Rio não apresentar um plano de reocupação dos territórios dominados por facções e milícias, o resultado dessas operações continuará sendo parcial e insustentável”.
O comentário ocorreu após declarações do governador Cláudio Castro, que classificou como “maldita” a decisão do Supremo na ADPF das Favelas, responsabilizando a Corte por supostas dificuldades enfrentadas pelas forças de segurança para acessar áreas como o Complexo do Alemão e da Penha, devido às barricadas erguidas pelo tráfico.
Gilmar Mendes rebateu as críticas ao afirmar que “ao julgar a ADPF das Favelas, o Supremo Tribunal Federal não proibiu operações policiais. O Tribunal apenas estabeleceu parâmetros para que essas ações sejam planejadas, proporcionais e transparentes, com o objetivo de reduzir mortes e proteger vidas, tanto de civis quanto de agentes públicos”.
O ministro lembrou que o STF determinou, em abril, que o governo do Rio apresentasse um plano de recuperação dos territórios tomados por facções, prevendo a instalação de serviços públicos permanentes, como escolas, postos de saúde e infraestrutura. Gilmar Mendes ressaltou que a ausência dessa estratégia de reocupação transforma as operações em ações pontuais, incapazes de gerar resultados duradouros na redução da violência.
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