O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu nesta quarta-feira (10) a análise dos recursos apresentados por Google e Facebook contra a decisão que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por usuários. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (11) e pode definir pontos importantes sobre a aplicação das novas regras para as big techs no Brasil.
A sessão foi dedicada à primeira parte do voto do ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos. A expectativa é que o magistrado conclua sua manifestação na próxima sessão, quando os demais ministros também deverão apresentar seus votos.
Toffoli questiona obrigação de sede para alguns provedores
Durante o julgamento, um dos temas debatidos foi a exigência de que provedores de conteúdo na internet mantenham sede e representante legal no Brasil.
Dias Toffoli levantou dúvidas sobre a necessidade da regra para plataformas que não possuem atividade econômica, citando como exemplo a Wikipédia. Segundo o ministro, a questão exige análise mais aprofundada.
“A ponderação é necessária. A Wikipédia tem que ter uma sede, não tem que ter? Aquilo que hoje não tem uma exploração econômica, amanhã passa a ter”, afirmou.
Moraes defende controle sobre plataformas
O ministro Alexandre de Moraes discordou da flexibilização da exigência e argumentou que crimes também podem ser cometidos em plataformas sem fins lucrativos.
Segundo Moraes, a ausência de sede ou representante legal no país pode dificultar a atuação da Justiça brasileira em casos de conteúdos ilícitos.
“A realidade das big techs, das redes sociais, nós verificamos que não são só questões econômicas que vêm transbordando, é principalmente uma questão ideológica de dominação política, influência em eleições em outros países”, declarou.
O que pedem Google e Facebook
Os recursos analisados pelo STF buscam esclarecer pontos da decisão que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais.
Entre os pedidos apresentados pelas empresas estão:
- Definição sobre quando as novas regras passam a valer;
- Prazo para adaptação às exigências estabelecidas pelo Supremo;
- Aplicação das regras somente após o trânsito em julgado da decisão;
- Esclarecimentos sobre os critérios para remoção de conteúdos;
- Definição dos tipos de provedores sujeitos às novas obrigações.
Para Dias Toffoli, as determinações fixadas pelo STF já estão em vigor desde o encerramento do julgamento que definiu o novo entendimento.
Questionamentos sobre responsabilidade e remoção de conteúdo
O Facebook pediu esclarecimentos sobre o conceito de presunção de responsabilidade das plataformas, especialmente se a responsabilização civil pode ocorrer sem a análise dos requisitos tradicionais, como culpa, dano e nexo causal.
Já o Google questionou quais informações devem constar nas notificações extrajudiciais de remoção de conteúdo para que as plataformas sejam obrigadas a adotar providências.
As empresas também solicitaram esclarecimentos sobre quais dados devem ser exigidos de quem pede a retirada de publicações e como os provedores poderão comprovar que cumpriram as determinações previstas nas novas regras.
Entenda o julgamento
O STF analisa recursos que buscam esclarecer a decisão tomada pela Corte sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por terceiros. O julgamento é considerado um dos mais relevantes para a regulação das redes sociais no país e pode impactar diretamente a atuação de empresas como Google, Facebook, Instagram, YouTube e outras plataformas digitais.
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