O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou neste domingo (2) que as operações policiais no Rio de Janeiro continuarão tendo resultados “parciais e insustentáveis” enquanto o estado não apresentar um plano efetivo de reocupação dos territórios dominados por facções criminosas e milícias. A declaração foi publicada em seu perfil oficial no X (antigo Twitter) e faz referência à megaoperação realizada nesta semana nos complexos da Penha e do Alemão, que deixou mais de 120 mortos.
Segundo Gilmar, a ausência de uma política pública permanente nas áreas conflagradas mantém a lógica de incursões pontuais e não resolve o problema estrutural da violência. “Enquanto esse plano não sair do papel, e as incursões forem pontuais, o resultado dessas operações continuará sendo parcial e insustentável”, escreveu o ministro.
Resposta a Cláudio Castro
Na publicação, o magistrado também rebateu as críticas feitas pelo governador Cláudio Castro (PL) à ADPF das Favelas — ação julgada pelo Supremo que impôs limites à atuação policial em comunidades durante a pandemia e continua servindo como parâmetro jurídico para as operações no estado.
Durante entrevistas nesta semana, Castro classificou a decisão como “maldita” e atribuiu a ela dificuldades enfrentadas pela polícia para acessar áreas de confronto, afirmando que o excesso de barricadas em ruas da Penha e do Alemão teria sido consequência das restrições impostas pela Corte.
Gilmar Mendes refutou o argumento, afirmando que o STF não proibiu operações, mas apenas estabeleceu regras para que elas ocorram com planejamento e proporcionalidade. “Ao julgar a ADPF das Favelas, o Supremo Tribunal Federal não proibiu operações policiais. O Tribunal apenas estabeleceu parâmetros para que essas ações sejam planejadas, proporcionais e transparentes, com o objetivo de reduzir mortes e proteger vidas, tanto de civis quanto de agentes públicos”, escreveu.
Plano de reocupação e serviços públicos
O ministro lembrou que, em abril, o Supremo determinou que o governo fluminense apresentasse um plano de reocupação dos territórios dominados pelo crime organizado, incluindo a retomada da presença do Estado em serviços básicos. Segundo Gilmar, o documento deve prever a instalação permanente de unidades de saúde, escolas, políticas de habitação e assistência social nas comunidades afetadas.
“A administração estadual deveria apresentar um plano de recuperação de territórios, com a presença permanente de serviços públicos, como educação, saúde, moradia e assistência social, de modo a devolver às comunidades a segurança e a dignidade negadas pelo abandono estatal”, reforçou.
Contexto da crise fluminense
A cobrança do ministro ocorre em meio à crise de segurança pública no Rio de Janeiro, agravada após a operação mais letal da história do estado, que resultou em 121 mortes em áreas controladas pelo Comando Vermelho. A ação, que mobilizou mais de 2.500 agentes, foi justificada pelo governo estadual como uma ofensiva contra o “QG das facções”. No entanto, o episódio provocou reações de entidades de direitos humanos, políticos e lideranças religiosas, que questionam a falta de transparência e de planejamento nas incursões.
Em meio ao debate, o governo federal anunciou a retomada do projeto “Antifacção”, que prevê medidas legislativas e operacionais integradas entre União e estados para combater o crime organizado e fortalecer as políticas sociais em territórios vulneráveis.
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