O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei da Dosimetria, encerrando uma das votações mais sensíveis do ano no Congresso Nacional. O texto segue agora para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Defendida por grande parte da oposição, a proposta se tornou um dos principais pontos de atrito no Legislativo ao prever a redução de penas para condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro de 2023.
Enquanto parlamentares alinhados ao bolsonarismo comemoravam a aprovação, partidos de esquerda reagiram imediatamente. Lideranças do PT, PSB, PCdoB e PSOL anunciaram que irão contestar a constitucionalidade do projeto no Supremo Tribunal Federal.
Ação no STF e reação do governo
Logo após a votação no Senado, esses partidos protocolaram um mandado de segurança no STF pedindo ao ministro Alexandre de Moraes que suspenda a decisão do Congresso. No documento, as legendas alegam a existência de “vícios formais graves” na tramitação da proposta, apontando suposta burla ao bicameralismo constitucional e violação do devido processo legislativo.
A reação também veio do próprio governo. A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), usou as redes sociais para afirmar que o projeto será vetado assim que chegar à mesa do presidente.
“Condenados por atentar contra a democracia têm de pagar por seus crimes”, escreveu.
O que muda com o PL da Dosimetria
O texto aprovado altera critérios usados pelo Judiciário na fixação das penas em condenações criminais. A principal mudança está na forma de cálculo quando um réu é condenado por mais de um crime cometido no mesmo contexto. Pela nova regra, fica proibida a soma das penas nesses casos, devendo prevalecer apenas a punição mais grave.
Na prática, isso significa que crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, quando praticados conjuntamente, não terão mais suas penas acumuladas.
Esse é o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Bolsonaro está preso em regime fechado desde 22 de novembro, após tentar violar a tornozeleira eletrônica que utilizava.
O projeto também reduz o tempo mínimo de prisão para progressão de regime nos crimes contra o Estado Democrático de Direito, sem levar em conta reincidência ou o uso de violência ou grave ameaça. Outro ponto sensível é a previsão de redução de pena quando o crime for cometido em contexto de multidão, como ocorreu nos atos de 8 de Janeiro.
Alternativa ao PL da Anistia
O PL da Dosimetria passou a ser tratado como uma alternativa ao chamado “PL da Anistia”, que previa perdão amplo, geral e irrestrito a todos os envolvidos nos ataques antidemocráticos. Essa proposta era defendida pela ala bolsonarista mais radical e se tornou bandeira do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
O parlamentar deixou o país e foi aos Estados Unidos para articular apoio ao texto, chegando a afirmar que apenas a aprovação da anistia permitiria ao Brasil negociar vantagens comerciais com o então presidente norte-americano, Donald Trump.
Naquele contexto, Eduardo Bolsonaro sustentou que a retirada de tarifas impostas a produtos brasileiros só seria possível com a anistia aprovada pelo Congresso. Trump, por sua vez, chegou a afirmar que o STF promovia uma “caça às bruxas” contra Jair Bolsonaro.
Aval do ex-presidente
Segundo o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), o apoio do partido ao PL da Dosimetria ocorreu por orientação direta de Jair Bolsonaro.
“Decidimos subir um degrau na nossa luta, e o degrau hoje é o acordo feito na nossa bancada e o presidente Hugo Motta de votar a redução de penas, autorizada pela liderança do nosso partido e, inclusive, dialogado com o nosso eterno presidente Bolsonaro”, disse Sóstenes a jornalistas no início do mês.
O deputado afirmou ainda que a estratégia da legenda é avançar “degrau por degrau” até alcançar a anistia ampla e irrestrita aos presos pelos atos antidemocráticos.
Clima tenso na Câmara dos Deputados
A aprovação do projeto na Câmara ocorreu após uma sessão marcada por tensão, embates verbais e tentativas de obstrução. Deputados da base governista e da oposição trocaram acusações e protestaram contra a condução dos trabalhos pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Parlamentares alinhados ao governo classificaram o texto como uma anistia disfarçada, feita sob medida para beneficiar Jair Bolsonaro. Já a oposição argumentou que a proposta promove “justiça penal” e corrige excessos nas condenações.
Apesar das tentativas de adiamento e dos alertas sobre possíveis questionamentos no STF, a maioria formada por partidos do centrão e da direita garantiu a aprovação. A votação foi concluída por volta das 4h da manhã do dia 10 de dezembro.
Acordo e tensão no Senado
No Senado, a votação também foi precedida de embates políticos. Um dos momentos mais tensos ocorreu durante discussão entre o senador Renan Calheiros (MDB-AL) e o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA).
Renan acusou Jaques Wagner de ter firmado um acordo para viabilizar a aprovação do PL da Dosimetria em troca do avanço de outro projeto, que reduziu benefícios fiscais federais e aumentou a tributação de bets e fintechs.
Em plenário, Jaques Wagner afirmou não se arrepender da articulação e disse que o acordo foi feito sem consulta ao Palácio do Planalto. Segundo ele, não havia razão para “empurrar com a barriga” o texto.
O senador teria argumentado, segundo a CNN, que uma eventual rejeição do PL da Dosimetria poderia levar o Senado a votar contra os projetos de incentivos tributários aprovados anteriormente pela Câmara, criando um risco adicional para a agenda econômica.
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