O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), protocolou nesta quarta-feira (17) um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a tramitação do PL da dosimetria, que altera regras de execução penal e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros réus por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Na ação, o parlamentar aponta vícios formais graves no processo legislativo, com foco na votação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Segundo o PT, houve uma manobra regimental ilegal, que teria contado com o apoio do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
Prazo de vista reduzido e acusação de atropelo
O principal ponto questionado é a redução do prazo de vista para apenas quatro horas, concedida de forma coletiva após a apresentação do parecer. Para Lindbergh, a medida violou o Regimento Interno do Senado, o devido processo legislativo e as prerrogativas das minorias parlamentares, já que o projeto não tramitava em regime de urgência.
De acordo com o mandado de segurança, o encurtamento do prazo não foi um ato isolado, mas parte de uma estratégia deliberada para acelerar artificialmente a votação de uma matéria de alto impacto penal e institucional. A peça sustenta que não havia fato novo nem justificativa objetiva para a compressão do debate.
“O pedido de vista é um direito subjetivo público do parlamentar, diretamente ligado à função deliberativa das comissões e à proteção das minorias. Sua supressão compromete a legitimidade do processo legislativo”, afirma a ação.
Emenda de mérito “disfarçada de redação”
Outro eixo central do questionamento é a aprovação, no Senado, de uma emenda classificada formalmente como “emenda de redação”, mas que, segundo o PT, altera profundamente o regime jurídico da execução penal. A mudança modifica critérios de progressão de regime e exclui centenas de tipos penais da incidência da norma aprovada anteriormente pela Câmara.
Para Lindbergh, trata-se de uma emenda materialmente de mérito, o que exigiria, pela Constituição, o retorno do texto à Câmara dos Deputados. A tentativa de encerrar a tramitação no Senado, afirma a ação, configuraria burla ao princípio do bicameralismo.
“A combinação entre uma emenda de mérito e a redução do prazo de vista caracteriza uma fraude ao processo legislativo, com o objetivo de impedir o controle político e institucional sobre o projeto”, sustenta o mandado.
Risco de interferência em julgamentos no STF
A ação também alerta para o impacto direto do PL da dosimetria sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, com potencial reflexo em ações penais ainda em andamento no STF, inclusive relacionadas aos ataques de 8 de janeiro de 2023.
Segundo Lindbergh, a aprovação do projeto nessas condições representa risco concreto de interferência indevida do Legislativo sobre o Judiciário, ao alterar parâmetros penais que podem influenciar julgamentos não concluídos. Com base nessa conexão, o parlamentar sustenta a prevenção do ministro Alexandre de Moraes para relatar o caso.
Divisão interna no PT e desgaste na base governista
Além do embate jurídico, o episódio escancara uma divisão interna no PT e na base governista no Congresso. O rito acelerado na CCJ foi defendido publicamente pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner, que afirmou que a medida buscava agilizar a votação, em linha com a estratégia de avançar rapidamente com pautas sensíveis, como a discussão sobre anistia.
Na prática, o mandado de segurança coloca o líder do PT na Câmara em confronto direto com um dos principais articuladores do governo no Senado. O movimento amplia o desgaste político de Jaques Wagner entre parlamentares governistas, onde já havia críticas à sua condução em temas considerados delicados.
Pedido de liminar e críticas à constitucionalidade
No pedido liminar, Lindbergh solicitou a suspensão imediata da tramitação e dos efeitos da aprovação do projeto no Senado. Antes mesmo da votação, o deputado já havia anunciado que levaria o tema ao STF caso o texto avançasse.
Nas redes sociais, o parlamentar afirmou que a redução de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito é inconstitucional, por gerar proteção deficiente à democracia, violar cláusulas pétreas, representar retrocesso vedado e incentivar novos ataques às instituições.
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