O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve deixar nas mãos do Congresso Nacional a promulgação do chamado PL da Dosimetria, aprovado na semana passada após a derrubada do veto presidencial imposto ao texto. O prazo para que o chefe do Executivo assine a promulgação termina nesta quarta-feira (6), às 19h18.
Segundo integrantes do Palácio do Planalto e o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, Lula não pretende assinar a medida, evitando associar diretamente sua imagem a uma lei que tentou barrar no início do ano.
A avaliação no governo é a de que o presidente não deseja “deixar sua digital” em um projeto que pode reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Com a omissão do Executivo, a responsabilidade pela promulgação deve passar ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, que conduziu a sessão que derrubou o veto presidencial na última quinta-feira (30).
Como funciona a promulgação
A Constituição determina que, após a rejeição de um veto presidencial pelo Congresso, o texto retorna ao chefe do Executivo, que possui prazo de 48 horas para promulgá-lo.
Caso o presidente não cumpra essa etapa, a atribuição passa ao presidente do Senado e do Congresso. Persistindo a omissão, a responsabilidade pode chegar ao vice-presidente da Casa Legislativa.
Nos bastidores, aliados de Lula afirmam que a decisão de não promulgar a matéria é também uma forma de marcar distância política da proposta, que gerou desgaste entre governo e Congresso.
A derrubada do veto foi ampla. Na Câmara dos Deputados, o placar foi de 318 votos favoráveis contra 144. No Senado, 49 parlamentares votaram pela rejeição do veto, enquanto 24 defenderam sua manutenção.
Os números superaram com folga os mínimos necessários previstos na Constituição.
Manobra evitou embate com Lei Antifacção
Antes da votação, Alcolumbre articulou uma manobra para evitar maior desgaste político durante a sessão conjunta do Congresso.
Trechos que poderiam beneficiar condenados por crimes graves, como feminicídio e crimes hediondos, foram retirados da pauta para evitar associação direta entre o projeto e casos de grande repercussão criminal.
Mesmo assim, a aprovação da medida provocou forte reação dentro do governo federal e entre aliados do Planalto.
A base governista já anunciou que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter os efeitos da decisão do Congresso.
O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai, afirmou que a judicialização da medida deverá ser anunciada nos próximos dias.
Entre os argumentos avaliados pelos governistas está o entendimento de que o Congresso teria promovido um “fatiamento” indevido de um veto integral, hipótese que poderia ser questionada juridicamente.
Apesar da ofensiva articulada pelo governo, integrantes do Planalto avaliam reservadamente que o STF tende a evitar interferência em uma disputa direta entre Legislativo e Executivo.
O que muda com o PL da Dosimetria
A chamada dosimetria define os critérios usados pelo Judiciário para calcular o tamanho das penas aplicadas aos condenados, levando em consideração gravidade do crime, antecedentes e circunstâncias do caso.
O novo texto altera pontos centrais da aplicação das penas relacionadas aos crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Pela proposta aprovada pelo Congresso, deixa de existir a soma automática das penas desses dois crimes. Em vez disso, será aplicada apenas a punição referente ao delito mais grave, acrescida de um sexto até a metade.
Na prática, a mudança pode reduzir significativamente as penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro.
Segundo dados apresentados pelo ministro Alexandre de Moraes, ao menos 190 pessoas poderão ser beneficiadas pelas novas regras.
Entre elas está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e atualmente em prisão domiciliar por questões de saúde.
Pelas regras atuais, Bolsonaro só poderia progredir para o regime semiaberto em 2033. Com a nova legislação, especialistas avaliam que esse prazo poderia cair para algo entre dois e quatro anos.
Redução para crimes cometidos em multidão
Outro ponto do projeto prevê redução de um a dois terços da pena para crimes praticados em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.
A proposta considera situações em que um grupo pratica diversos crimes simultaneamente, sob influência coletiva, no chamado “efeito manada”.
A redução da pena, porém, não será automática. Caberá ao STF recalcular as condenações caso haja provocação das defesas, do Ministério Público ou de ministros relatores dos processos.
A expectativa é que, após a promulgação da nova lei, condenados e investigados ligados aos atos de 8 de janeiro passem a apresentar pedidos de revisão das penas aplicadas pela Corte.
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