A derrubada do veto ao projeto que trata da dosimetria de penas abriu um novo capítulo no embate entre o Legislativo e o campo governista. Após a decisão do Congresso Nacional, partidos da base aliada já discutem medidas para levar o tema ao Judiciário, ampliando a disputa para além do campo político.
Nos bastidores, a avaliação é de que a mudança aprovada pode entrar em conflito com princípios constitucionais, especialmente no que diz respeito a crimes contra o Estado democrático de direito. As informações são da colunista Miriam Leitão, de O Globo.
Estratégia para judicialização
De acordo com as discussões em curso, a principal linha de argumentação será a de que esse tipo de crime não pode ser objeto de benefícios como graça, indulto ou anistia. A interpretação defendida por aliados do governo é que, por essa lógica, também não seria possível aplicar mecanismos que resultem na redução de pena.
“A ideia é questionar a própria derrubada do veto”, apontam interlocutores envolvidos nas tratativas.
Outro ponto analisado, embora não seja o foco principal da ação, é a excepcionalização de trechos específicos, como o que trata da progressão de pena para líderes de organizações criminosas.
Quem deve acionar a Justiça
A estratégia definida até o momento indica que a judicialização não será conduzida diretamente pelo governo federal. A intenção é que partidos da base assumam a iniciativa de ingressar com ações na Justiça.
Esse movimento busca preservar o Executivo no campo político, ao mesmo tempo em que permite que a contestação avance no âmbito jurídico, possivelmente chegando ao Supremo Tribunal Federal.
A decisão do Congresso intensificou o debate sobre os limites das mudanças em regras penais e sobre a interpretação da Constituição. O caso deve ampliar o protagonismo do Judiciário na definição dos próximos passos.
Com a possível judicialização, o tema da dosimetria passa a ser analisado sob o prisma constitucional, o que pode levar a uma reavaliação da medida aprovada pelos parlamentares.
Ainda não há data definida para o protocolo das ações, mas as articulações seguem em andamento entre lideranças partidárias. A expectativa é que a questão seja levada ao STF, onde poderá ser analisada sob diferentes aspectos legais.
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