O Congresso Nacional se reúne nesta quinta-feira (30) para decidir se mantém ou derruba o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da dosimetria. A proposta tem potencial de alterar significativamente a aplicação de penas para crimes contra a democracia e pode impactar diretamente condenações relacionadas aos ataques de 8 de janeiro de 2023.
A análise ocorre em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, com votação separada entre os parlamentares de cada Casa. Para que o veto seja derrubado, são necessários pelo menos 257 votos entre deputados e 41 entre senadores.
Mudanças nas penas por crimes contra a democracia
O projeto estabelece novas regras para a dosimetria de penas em casos de crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Pela proposta, quando ambos forem praticados no mesmo contexto, as penas não poderão ser somadas.
Nesses casos, o texto prevê a aplicação do chamado concurso formal de crimes, em que prevalece a pena do crime mais grave, acrescida de um aumento que varia de um sexto até a metade, a ser definido pelo Judiciário.
Atualmente, o Supremo Tribunal Federal adota entendimento que permite a soma das penas quando os dois crimes são reconhecidos simultaneamente. Essa interpretação foi utilizada tanto nas condenações pelos atos de 8 de janeiro quanto no julgamento da tentativa de golpe de 2022.
A eventual mudança pode reduzir o tempo total de punição e alcançar inclusive condenados que já cumprem pena.
Crimes de multidão e progressão de regime
Outro ponto central do projeto trata dos chamados crimes de multidão. O texto prevê a possibilidade de redução de pena entre um e dois terços quando o réu tiver participado de atos coletivos sem exercer liderança ou financiar as ações.
Esse conceito já foi utilizado pela Procuradoria-Geral da República nas denúncias relacionadas aos ataques de 8 de janeiro, com base na ideia de que, em contextos de tumulto, indivíduos podem ser influenciados por ações coletivas.
A proposta também altera regras de progressão de regime. O texto permite que condenados deixem o regime fechado após o cumprimento de um sexto da pena, o que pode acelerar a transição para regimes mais brandos.
Argumentos do veto presidencial
O presidente Lula vetou integralmente o projeto em 8 de janeiro deste ano, data que marcou três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes. Na justificativa enviada ao Congresso, o governo afirmou que a proposta é inconstitucional e contraria o interesse público.
“Além disso, a facilitação de condutas que ameaçam o Estado Democrático de Direito representaria não apenas a impunidade baseada em interesses casuísticos, mas também a ameaça ao ordenamento jurídico e a todo o sistema de garantias fundamentais alicerçado na Constituição ao afrontar os princípios constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e da impessoalidade, incorrendo em uma proteção deficiente de bens jurídicos fundamentais”, afirmou o governo na mensagem ao Congresso.
Como funciona a decisão do Congresso
A Constituição permite que o presidente da República vete projetos aprovados pelo Legislativo quando identifica inconstitucionalidade ou conflito com o interesse público. Nesses casos, cabe ao Congresso avaliar se mantém ou rejeita o veto.
A votação é aberta e nominal, realizada por meio eletrônico, com apuração iniciada pela Câmara dos Deputados. Caso o veto seja mantido, o projeto será arquivado.
Se houver votos suficientes para derrubá-lo, o texto segue para promulgação e passa a ter validade legal. O prazo para promulgação é de até 48 horas pelo presidente da República. Caso isso não ocorra, a responsabilidade é transferida ao presidente do Senado e, posteriormente, ao vice-presidente da Casa.
Possíveis desdobramentos no Supremo
Mesmo que seja promulgado, o texto poderá ser questionado no Supremo Tribunal Federal. Partidos políticos, entidades de classe, a Procuradoria-Geral da República e o próprio governo estão entre os legitimados a apresentar ações que contestem a constitucionalidade da proposta.
Se houver judicialização, caberá aos ministros da Corte decidir se a norma está de acordo com a Constituição. Em caso de incompatibilidade, a lei poderá ser anulada.
A decisão do Congresso, portanto, não encerra necessariamente o debate sobre o tema, que pode se estender ao Judiciário e gerar novos desdobramentos no cenário político e institucional.
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