O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente, nesta quinta-feira (8), o projeto de lei que previa a redução das penas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros condenados pelos atos golpistas, incluindo os episódios de vandalismo de 8 de janeiro de 2023. A proposta ficou conhecida no Congresso como PL da Dosimetria.
A decisão foi formalizada durante cerimônia no Palácio do Planalto que marcou os três anos das invasões às sedes dos Três Poderes, em Brasília. O projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no fim do ano passado.
Veto já era esperado no Congresso
A opção pelo veto integral não surpreendeu parlamentares. Desde o início da tramitação do texto, Lula vinha sinalizando publicamente que barraria a proposta, sob o argumento de que ela poderia beneficiar aliados políticos e enfraquecer a responsabilização pelos atos contra o Estado Democrático de Direito.
Apesar do veto presidencial, a decisão ainda não é definitiva. Pela Constituição, o Congresso Nacional pode analisar o ato do Executivo e decidir se o mantém ou o derruba, em sessão conjunta de deputados e senadores.
O que previa o PL da Dosimetria
O texto aprovado pelo Legislativo estabelecia mudanças significativas na forma de aplicação das penas a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre os principais pontos, estavam mecanismos para acelerar a progressão de regime, permitindo que presos deixassem mais rapidamente o regime fechado.
A proposta também previa a redução de até dois terços das penas aplicadas a vândalos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023 e determinava que o crime de tentativa de golpe de Estado absorvesse o de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, em caso de condenação simultânea.
Mudanças na progressão de regime
Outro ponto central do projeto era a redução do tempo mínimo de cumprimento da pena em regime fechado para que condenados pelos atos de 8 de janeiro pudessem progredir ao semiaberto. O percentual cairia de 25% para 16% da pena total.
Na prática, a medida poderia beneficiar tanto participantes diretos dos ataques quanto réus apontados como integrantes do chamado “núcleo crucial” da tentativa de golpe, grupo que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Congresso pode derrubar o veto?
Sim. O veto presidencial será analisado em sessão do Congresso Nacional. Para ser derrubado, é necessário o voto favorável de, no mínimo, 257 deputados e 41 senadores. Caso isso ocorra, o texto é promulgado e passa a ter força de lei, mesmo sem a assinatura do presidente da República.
Se Lula não promulgar a proposta após eventual derrubada do veto, a atribuição passa ao presidente do Senado.
Possível judicialização no STF
Mesmo que o projeto venha a entrar em vigor, ele poderá ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). Partidos políticos, entidades de classe, a Procuradoria-Geral da República e o próprio governo estão entre os legitimados para propor ações diretas de inconstitucionalidade.
Caso o tema chegue ao STF, caberá aos ministros avaliar se as mudanças respeitam a Constituição. Se considerarem que a norma fere princípios constitucionais, a lei poderá ser anulada.
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