As contas do estado do Rio de Janeiro devem ocupar espaço central na Assembleia Legislativa (Alerj) a partir de setembro. Líder do PSD na Casa, o deputado Luiz Paulo chama a atenção para a futura Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estadual e para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, que deverá ser encaminhada ao Parlamento fluminense até 30 de setembro.
Ao comentar a proposta de criação de regras fiscais próprias para o estado, o parlamentar demonstrou preocupação principalmente com o uso de receitas temporárias para financiar despesas permanentes. Luiz Paulo citou os royalties e as participações especiais do petróleo, recursos que têm peso nas contas estaduais, inclusive no sistema previdenciário.
Receitas do petróleo
“Confesso que tenho muita curiosidade de lê-la (projeto da LRF estadual), porque esta matéria fala muito na questão de diminuir, ou não se ter, rendas do Estado passíveis de término alocadas em despesas continuadas”, afirmou.
Para ele, a discussão sobre uma LRF estadual precisa considerar a situação da Previdência fluminense. O deputado lembrou que as receitas do petróleo são finitas e avaliou que o tema deverá ter papel relevante na análise da proposta pela Alerj. “Há que se discutir muito na LRF Estadual, que louvo que venha, a nossa questão previdenciária, porque ela é determinante”, declarou.
O parlamentar também relacionou a futura legislação ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), ao qual o Rio aderiu recentemente. Segundo Luiz Paulo, a proposta pode representar uma inovação importante diante das novas obrigações fiscais assumidas pelo estado.
Contas sob pressão
A discussão ocorre em um cenário no qual a dívida do Rio com a União ultrapassa R$ 200 bilhões. Embora o estado já esteja submetido à Lei de Responsabilidade Fiscal federal, ainda não possui uma legislação estadual específica sobre o tema.
A proposta preparada pela Secretaria de Estado de Fazenda busca estabelecer regras permanentes para controle das despesas e redução de déficits, além de restringir o uso de receitas extraordinárias, como royalties e recursos provenientes da venda de ativos, no financiamento de gastos continuados.
A preocupação destacada pelo deputado está justamente na dependência de recursos que podem diminuir ou desaparecer ao longo do tempo, enquanto despesas com aposentadorias, pessoal e manutenção dos serviços públicos permanecem.
Setembro com pauta fiscal
Além da LRF estadual, outras propostas encaminhadas pelo Executivo devem ganhar espaço na agenda do Parlamento. Entre elas estão as mensagens sobre transação tributária e devedor contumaz, além das quatro indicações para a Agência Reguladora. A expectativa é de que esses temas avancem nas próximas semanas. “Há uma perspectiva de pauta importante pela frente, possivelmente, quiçá para o mês de setembro”, afirmou o líder partidário.
O deputado avaliou que o conjunto de matérias exigirá participação dos parlamentares, mesmo com a Assembleia funcionando em meio à reta final da campanha eleitoral. “Há pautas importantes que deverão ocorrer no Parlamento Fluminense e que vão necessitar de um esforço coletivo”, ressaltou.
Orçamento chega até dia 30
Nesse calendário, a LOA de 2027 terá peso especial. Pela legislação, o Executivo tem até 30 de setembro para encaminhar a proposta à Alerj. O texto estabelecerá a previsão de receitas e despesas estaduais para o próximo ano e servirá de base para a execução das políticas públicas.
“Não esquecendo que até 30 de setembro chega na Casa, obrigatoriamente, a Lei de Orçamento Anual para 2027, a popular LOA”, disse.
Segundo o parlamentar, a votação deverá ocorrer somente depois das eleições de 4 de outubro. A Assembleia terá até o fim do ano para concluir a análise do orçamento, que depois seguirá para sanção ou eventuais vetos do governador.
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