A instalação de hidrômetros no estado do Rio colocou o Palácio Guanabara e a Assembleia Legislativa (Alerj) em rota de colisão. O governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, vetou integralmente a proposta que estabelecia regras para evitar que os equipamentos fossem instalados em áreas externas dos imóveis. Autor da medida, o deputado Dionísio Lins (PP) criticou a decisão e afirmou que vai se mobilizar para tentar derrubar o veto no plenário.
O Projeto de Lei 2.106/2023 determinava que hidrômetros instalados ou reinstalados pelas concessionárias de água fossem colocados no interior dos imóveis ou em locais autorizados pelos proprietários. A intenção, segundo Lins, era reduzir os furtos dos equipamentos e os transtornos enfrentados por moradores que precisam aguardar a reposição dos medidores.
A tendência, no entanto, é que o impasse ultrapasse o plenário da Alerj. O governo sinaliza que recorrerá à Justiça caso os deputados derrubem o veto e a proposta seja transformada em lei, abrindo caminho para uma disputa sobre a constitucionalidade da medida.
Dionísio critica veto
Dionísio Lins afirmou não compreender as razões apresentadas pelo Executivo e considera que o governador pode ter sido induzido ao erro durante a análise da proposta. Para o parlamentar, a mudança não provocaria as despesas apontadas pelo governo porque as próprias concessionárias manteriam hidrômetros em estoque para substituição dos equipamentos.
“Nossa finalidade era levar para os demais municípios do estado as mesmas vantagens da Lei Municipal nº 9.027, de dezembro de 2025, que já está em vigor aqui no município e vem transcorrendo sem problema. Mais uma vez acredito que o governador foi induzido ao erro por uma avaliação distorcida do PL”, afirmou Dionísio.
O deputado anunciou que pretende buscar apoio entre os demais parlamentares para reverter a decisão do Executivo quando o veto for submetido à votação na Assembleia. A proposta foi apresentada também em resposta ao número de furtos de hidrômetros. Segundo as informações que embasaram a medida, mais de 29 mil medidores foram furtados entre 2024 e 2025 somente na área atendida pela Águas do Rio, provocando prejuízo estimado em R$ 3 milhões.
Governo aponta impacto nas tarifas
Na justificativa publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (28), o governo apresentou argumentos jurídicos, regulatórios e financeiros para barrar integralmente a proposta.
Um dos principais pontos levantados pelo Executivo é o risco de desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Segundo a análise governamental, a alteração das regras de instalação poderia elevar os custos operacionais das concessionárias, dificultar o trabalho dos leituristas e comprometer a fiscalização de fraudes e perdas.
Na avaliação do governo, esses custos adicionais poderiam acabar incorporados às tarifas cobradas dos consumidores. O Executivo também apontou possível vício de iniciativa, sob o argumento de que a Assembleia estaria interferindo na gestão de serviços públicos concedidos, atribuição que considera reservada ao Poder Executivo.
Outro argumento envolve a competência da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa). De acordo com a justificativa, questões técnicas e regulatórias relacionadas ao serviço estão sob responsabilidade da agência.
O governo lembrou ainda que o Decreto Estadual nº 48.225/2022 já estabelece regras para o tema, prevendo prioritariamente a instalação dos hidrômetros no interior dos terrenos e admitindo a colocação na calçada em determinadas situações técnicas.
Também foi apontada a ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de indicação de fonte de custeio, o que, segundo o Executivo, entraria em conflito com exigências fiscais.
Disputa deve chegar à Justiça
Com o veto integral, a decisão agora retorna à Alerj. Os deputados poderão manter a posição do governador em exercício ou reunir os votos necessários para rejeitá-la. Dionísio Lins já antecipou que trabalhará pela derrubada. Se conseguir apoio suficiente e a Assembleia rejeitar o veto, porém, a controvérsia deverá ganhar uma nova etapa.
O Governo do Estado sinaliza que pretende recorrer ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) caso a medida seja promulgada, com o objetivo de questionar sua constitucionalidade. Nesse cenário, caberá ao Judiciário decidir se as novas regras para os hidrômetros poderão entrar em vigor.
Até uma eventual mudança legislativa ou decisão judicial, permanecem válidas as normas atualmente estabelecidas pelo decreto estadual e pelos contratos de concessão.
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