Uma decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, impôs um obstáculo ao pedido do ministro Luiz Fux para acessar imediatamente o conteúdo integral do inquérito das fake news. Fachin rejeitou a determinação de liberação dos documentos sob sigilo e informou que a investigação caminha para o arquivamento definitivo, mas ainda depende da análise de 104 procedimentos vinculados ao caso.
A manifestação ocorreu após Fux determinar, na quinta-feira (8), que a área técnica do Supremo disponibilizasse, no prazo de 48 horas, o acesso de seu gabinete a investigações envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados.
Entre os processos solicitados estão o inquérito das fake news, o das milícias digitais, as investigações relacionadas à tentativa de golpe de Estado e a apuração sobre a falsificação de cartões de vacinação.
Em resposta, Fachin esclareceu que três dos quatro conjuntos de procedimentos mencionados por Fux já são públicos e podem ser consultados imediatamente. A restrição permanece sobre o inquérito das fake news, que ainda reúne documentos protegidos por sigilo.
STF identifica 104 procedimentos pendentes de análise
Segundo a Presidência do Supremo, foram identificados 104 procedimentos relacionados ao inquérito das fake news, incluindo petições e investigações preliminares que ainda precisam ser organizadas e avaliadas.
A análise deverá definir o encaminhamento adequado de cada procedimento. Após essa etapa, os casos serão submetidos à Procuradoria-Geral da República (PGR), responsável por avaliar as medidas cabíveis, incluindo eventuais denúncias ou pedidos de arquivamento.
Fachin informou que pretende concluir as providências processuais necessárias para promover o arquivamento definitivo do inquérito. A liberação integral dos documentos, segundo o despacho, ocorrerá após o cumprimento dessas etapas.
A decisão não significa que todos os procedimentos relacionados à investigação já tenham sido encerrados. Também não estabelece uma data específica para a divulgação completa do material.
Fux cobra acesso a investigações envolvendo Bolsonaro
O pedido de Luiz Fux foi apresentado no âmbito de uma ação ajuizada pelo Progressistas (PP) em abril de 2024. O partido, que apoia a candidatura presidencial do senador Flávio Bolsonaro (PL), questiona decisões tomadas pelo ministro Alexandre de Moraes, relator de investigações envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados.
A ação contesta especificamente a determinação de Moraes para que fatos relacionados à operação Tempus Veritatis fossem investigados separadamente e sob sigilo.
A operação apurou a participação de integrantes do governo Bolsonaro em uma suposta tentativa de ruptura institucional após as eleições de 2022.
Na ação, o PP sustenta que decisões tomadas por Moraes teriam violado garantias constitucionais, como o devido processo legal, o contraditório, a segurança jurídica e o princípio do juiz natural.
A legenda também questiona a competência do ministro para conduzir determinadas investigações e argumenta que centenas de decisões e despachos foram proferidos sob sigilo ao longo dos procedimentos.
Para examinar os argumentos apresentados pelo partido, Fux considerou necessário conhecer integralmente o conteúdo das investigações.
Ministro argumenta que STF não pode ter menos acesso que as defesas
Ao determinar o compartilhamento dos documentos, Fux afirmou que parte do material já havia sido disponibilizada aos advogados envolvidos nos processos.
O ministro sustentou que o acesso aos elementos documentados é indispensável para que possa avaliar a constitucionalidade dos procedimentos questionados pelo PP.
“Se a defesa tem acesso aos elementos documentados, a fortiori o tem o ministro desta Corte a quem incumbe decidir sobre a constitucionalidade do procedimento. O Tribunal não pode saber menos do que as partes sobre o que o Tribunal faz”, escreveu Fux.
O magistrado também ressaltou que a solicitação dos documentos não representa qualquer antecipação de julgamento sobre a validade das decisões de Moraes.
“Nada do que aqui se decide antecipa juízo sobre a validade do ato impugnado, sobre a existência de conexão entre os feitos, sobre a competência desta Corte para as investigações ou sobre o cabimento da arguição. São questões que serão enfrentadas, se for o caso, depois de instruído o feito”, afirmou.
Inquérito das fake news segue para etapa final
A manifestação de Fachin estabelece que o acesso integral ao inquérito das fake news deverá aguardar a conclusão da análise dos procedimentos pendentes e as providências necessárias para o encerramento definitivo da investigação.
A participação da PGR será uma das etapas desse processo, já que caberá ao órgão avaliar se existem elementos que justifiquem novas medidas judiciais ou o arquivamento dos procedimentos.
Enquanto isso, Fux poderá consultar os outros três conjuntos de investigações mencionados em sua solicitação, por já estarem disponíveis publicamente.
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