O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu temporariamente os efeitos de uma decisão judicial que obrigava o Estado do Rio a pagar a recomposição salarial integral a um servidor público estadual sobre toda a remuneração, e não apenas sobre o salário base. A informação é da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e foi divulgada com exclusividade pelo EXTRA.
A decisão judicial inicial, proferida pela Segunda Turma Recursal Fazendária do Rio, garantia a um policial militar o direito ao reajuste previsto na Lei 9.436/2021, que visa reparar perdas inflacionárias acumuladas entre 2017 e 2021. Segundo a sentença, o reajuste deveria incidir desde janeiro de 2023 sobre todo o contracheque do servidor, abrangendo não só o vencimento-base, mas também benefícios como triênios, 13º salário e adicionais.
No entanto, com o recurso apresentado pelo Estado do Rio, o Tribunal concedeu a suspensão da decisão, reconhecendo que o pagamento do aumento integral pode comprometer o equilíbrio das contas públicas estaduais e causar penalidades ao Estado no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A PGE-RJ ressaltou que a medida é fundamental para preservar a saúde fiscal do Estado.
De acordo com a decisão anterior, o não cumprimento do reajuste poderia acarretar ao Estado a obrigação de pagar o dobro das diferenças salariais apuradas. O caso está sob análise do advogado Marcelo Queiroz, do escritório Queiroz e Andrade Sociedade de Advogados, que representa os interesses do servidor. O governo estadual ainda pode recorrer da decisão.
A recomposição salarial dos servidores estaduais do Rio é uma pauta antiga e de grande impacto, envolvendo cerca de 423 mil funcionários do Poder Executivo. O reajuste, admitido pelo próprio governo, foi parcelado em três etapas: a primeira, de 13%, foi paga em 2022; as parcelas seguintes, de 6,55% cada, previstas para 2023, ainda não foram quitadas em razão das limitações orçamentárias do Estado.
A controvérsia jurídica gira em torno do entendimento sobre a base de cálculo para o reajuste. Enquanto o servidor pleiteia a aplicação sobre toda a remuneração, incluindo benefícios habituais, o governo defende que o reajuste deve incidir somente sobre o salário base, argumento que acabou sendo acolhido temporariamente pelo TJRJ.
Especialistas jurídicos acompanham o caso de perto, que pode estabelecer precedentes relevantes para as negociações salariais futuras no funcionalismo público estadual, além de impactar o delicado equilíbrio financeiro do Rio de Janeiro.
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