A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (11), um projeto de lei que aumenta as punições para a entrada e o uso ilegal de celulares em presídios. A proposta, que busca impedir a comunicação de facções criminosas com integrantes fora das unidades prisionais, segue para votação no plenário em regime de urgência.
O texto é o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 2.905/2022 e estabelece penas mais rigorosas para quem facilitar a entrada de aparelhos de comunicação nas penitenciárias, para presos flagrados com celulares e para agentes públicos que não impedirem o acesso dos detentos a esses equipamentos.
Entrada de celulares poderá render até seis anos de prisão
Uma das principais mudanças estabelece que quem facilitar a entrada de celulares, rádios ou aparelhos semelhantes em estabelecimentos prisionais para uso indevido poderá receber pena de quatro a seis anos de reclusão. Atualmente, a punição prevista para esse crime é de três meses a um ano de detenção.
O projeto também aumenta a pena máxima para diretores de presídios e agentes públicos que deixarem de impedir o acesso dos presos a equipamentos de comunicação. A punição, que atualmente pode chegar a um ano, passará a ser de até quatro anos de detenção.
Outra mudança é a criação de um crime específico para o detento que possuir, fornecer ou utilizar celulares e aparelhos semelhantes sem autorização judicial. Nesses casos, a pena poderá chegar a quatro anos de detenção.
Uso de celular será considerado falta grave
A proposta também classifica o recebimento, a posse ou o uso de celulares por presos como falta grave. A infração pode provocar a perda de benefícios concedidos durante o cumprimento da pena e até a regressão de regime, conforme as regras da execução penal.
Os aparelhos apreendidos poderão ser inutilizados ou destruídos pelos diretores das unidades prisionais, desde que exista autorização judicial. A administração deverá comunicar a apreensão ao juiz responsável pela execução penal, ao Ministério Público e à autoridade competente do sistema penitenciário.
O texto ainda determina que as operadoras de telecomunicações disponibilizem informações e tecnologias necessárias para que as administrações prisionais possam bloquear os sinais de celulares dentro das penitenciárias.
Biometria e fiscalização de visitantes
Entre as medidas de segurança previstas está a obrigatoriedade do cadastramento biométrico dos presos, com a criação de um banco de dados específico sob responsabilidade do órgão oficial de identificação de cada estado ou do Distrito Federal.
O projeto também estabelece que as pessoas que entrarem nos presídios deverão passar por equipamentos de detecção de metais ou de conferência por imagens, desde que esses dispositivos estejam disponíveis nas unidades.
Outra exigência é a chamada revista invertida. O procedimento prevê que o preso seja revistado antes e depois de receber visitas, com o objetivo de dificultar a entrada e a circulação de objetos proibidos dentro das celas. Para isso, o texto prevê investimentos em infraestrutura nas unidades prisionais.
A proposta também assegura uma alternativa para familiares que não conseguirem comparecer nos dias regulares de visitação por causa de compromissos de trabalho ou estudo. Cônjuges, companheiros, pais, irmãos e filhos poderão receber autorização para visitar o detento em outra data.
Projeto também aumenta pena para constituição de milícia
O substitutivo aprovado pela CCJ inclui mudanças na punição para o crime de constituição de milícia privada. A pena atual, de quatro a oito anos de reclusão, poderá passar para seis a 12 anos.
O relator da proposta, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), retirou do texto o dispositivo que classificava expressamente a constituição de milícia privada como crime hediondo. Segundo o parlamentar, a alteração ficou prejudicada diante das disposições já existentes na Lei de Combate ao Crime Organizado.
Mourão apresentou parecer favorável às mudanças feitas pelos deputados e acrescentou emendas ao projeto. A proposta teve origem em uma iniciativa do ex-senador Demóstenes Torres, apresentada em 2005, que tratava da criação de um regime penitenciário de segurança máxima.
Na Câmara dos Deputados, o texto foi modificado e recebeu dispositivos sobre o aumento das penas para a entrada de celulares em presídios e a criação de novos crimes relacionados à comunicação ilegal de presos com o ambiente externo.
Com a aprovação na CCJ, o PL 2.905/2022 está pronto para ser analisado pelo plenário do Senado. A votação ocorrerá em regime de urgência.
Quadro: veja as principais mudanças previstas no projeto
| Infração ou medida | Regra atual | Previsão do projeto |
|---|---|---|
| Facilitar a entrada de celulares em presídios | 3 meses a 1 ano de detenção | 4 a 6 anos de reclusão |
| Agente público que não impedir o acesso a aparelhos | Pena máxima de 1 ano | Pena máxima de 4 anos |
| Preso flagrado com celular sem autorização judicial | Sem tipo penal específico previsto no texto atual | Até 4 anos de detenção |
| Posse ou uso de celular por detento | Infração disciplinar | Falta grave, com possibilidade de perda de benefícios e regressão de regime |
| Constituição de milícia privada | 4 a 8 anos de reclusão | 6 a 12 anos de reclusão |
| Celulares apreendidos | Apreensão dos aparelhos | Possibilidade de inutilização ou destruição com autorização judicial |
| Bloqueio de sinais | Sem a obrigação prevista no projeto | Operadoras deverão fornecer informações e tecnologias para bloqueio |
| Identificação de presos | Sem a exigência geral prevista no projeto | Cadastramento biométrico obrigatório |
| Fiscalização de visitantes | Procedimentos de segurança existentes | Inspeção por detectores de metais ou equipamentos de imagens, quando disponíveis |
| Revista invertida | Sem a exigência prevista no projeto | Revista do preso antes e depois das visitas |
As mudanças dependem da aprovação do projeto pelo plenário e da conclusão da tramitação legislativa.
Com informações da Agência Senado
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