As certidões de óbito passarão a registrar quando uma morte ocorrer em decorrência ou no contexto de uma intervenção de órgãos de segurança pública. A mudança foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 29 de outubro e também abrirá caminho para a retificação de documentos antigos.
A resolução, porém, ainda não está em vigor. Segundo a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), o acórdão foi assinado em 6 de novembro, mas a aplicação das novas regras depende da publicação oficial da norma.
Atualmente, os registros costumam indicar apenas a causa médica da morte, como ferimentos por arma de fogo. A nova regulamentação permitirá acrescentar as circunstâncias em que o óbito ocorreu.
Registros terão expressão padronizada
A resolução estabelece a seguinte redação para identificar essas ocorrências: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”.
Nos registros abrangidos pela norma, ficará proibido o uso das expressões “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”.
A inclusão da informação não representará responsabilização automática dos agentes envolvidos nem assegurará, por si só, o pagamento de indenização aos familiares.
Para alterar uma certidão antiga diretamente no cartório, será necessário apresentar um documento que reconheça formalmente as circunstâncias da morte. Na ausência dessa documentação, os interessados poderão buscar o reconhecimento pela via judicial.
Dados serão reunidos em painel público
A norma também prevê a criação de uma base nacional sobre mortes relacionadas a intervenções de órgãos de segurança pública.
O Operador Nacional do Registro Civil terá 90 dias, contados da publicação da resolução, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil. Os dados serão reunidos em um painel de acesso público.
Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o país registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, média de 18 por dia. Essas ocorrências corresponderam a 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais contabilizadas no período.
Em outubro, Gustavo Santana foi morto por policiais militares durante uma ocorrência na zona sul de São Paulo. Imagens de câmeras de segurança mostraram o jovem apontando um celular para os agentes, simulando portar uma arma. Os policiais dispararam dezenas de vezes. O caso está sob investigação.
Como solicitar a alteração da certidão
Quem poderá fazer o pedido?
Cônjuges, companheiros, ascendentes, descendentes, parentes colaterais até o quarto grau, representantes legais e pessoas que mantinham vínculos duradouros de afetividade ou convivência com a vítima.
Onde será possível solicitar?
A retificação poderá ser requerida presencialmente em qualquer Cartório de Registro Civil, sem opção de solicitação online. O registro de novos óbitos deverá ser feito no cartório do local da morte.
Quais documentos serão aceitos?
Decisões judiciais definitivas, decisões de organismos internacionais competentes, relatórios finais de comissões da verdade ou atos formais de reparação que reconheçam as circunstâncias do óbito.
Boletim de ocorrência e laudo do IML serão suficientes?
Não. Isoladamente, esses documentos não permitirão a alteração diretamente no cartório. Eles poderão, entretanto, ser apresentados como provas em um processo judicial.
Como buscar o reconhecimento na Justiça?
Os familiares poderão procurar a Defensoria Pública ou um advogado e reunir laudos, boletins de ocorrência, depoimentos e outros documentos. Caso já exista um processo sobre a morte, o pedido de reconhecimento poderá ser apresentado nele.
Quanto custará a retificação?
Segundo a Arpen-Brasil, o valor médio no estado de São Paulo é de R$ 160. A gratuidade poderá ser concedida por decisão judicial ou decorrer de isenção prevista em lei estadual. O registro inicial do óbito e a primeira certidão são gratuitos.
Qual será o prazo para a mudança?
A retificação costuma levar até cinco dias, de acordo com a Arpen-Brasil, mas não há prazo obrigatório. As novas regras só começarão a valer após a publicação oficial da resolução do CNJ.
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