A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) informou que recorrerá ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para tentar reverter a decisão de primeira instância que atinge a Comissão Especial de Contenção dos Gastos Públicos. Segundo a Casa, o objetivo é assegurar a continuidade dos trabalhos e preservar o princípio da separação entre os Poderes.
Em nota, a Alerj explicou que a comissão foi criada para elaborar um relatório detalhado sobre as últimas cinco execuções orçamentárias do Estado. O levantamento terá como ponto de partida o exercício de 2022, apontado como o último ano em que o orçamento estadual esteve equilibrado.
Análise das contas públicas
De acordo com a Assembleia, a comissão pretende identificar quais órgãos registraram crescimento das despesas acima da evolução da receita estadual e levantar as justificativas apresentadas para esse aumento dos gastos públicos.
A proposta é produzir um diagnóstico da situação fiscal do Estado, permitindo apontar onde ocorreram os principais desequilíbrios orçamentários ao longo dos últimos exercícios financeiros.
O estudo deverá servir de base para a elaboração de um conjunto de recomendações voltadas ao controle das despesas públicas e ao fortalecimento das contas estaduais.
Objetivo é propor equilíbrio fiscal
Ao final dos trabalhos, a Comissão Especial de Contenção dos Gastos Públicos deverá apresentar medidas destinadas a corrigir distorções identificadas durante a análise e contribuir para o restabelecimento do equilíbrio fiscal do Estado do Rio de Janeiro.
Em relação à decisão judicial, a Procuradoria da Alerj informou que apresentará recurso ao Tribunal de Justiça para defender a legalidade da comissão e garantir a continuidade das atividades do colegiado.
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