A Justiça do Rio de Janeiro determinou, nesta terça-feira (7), a suspensão da Comissão Especial para Contenção de Gastos do Estado, criada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) por iniciativa do presidente da Casa, o deputado Douglas Ruas (PL). A decisão foi proferida pela juíza Caroline Fonseca, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em caráter liminar.
Segundo a magistrada, a comissão foi instituída em desacordo com o Regimento Interno da Alerj, por possuir um objeto de fiscalização considerado excessivamente amplo, que se sobrepõe às atribuições das comissões permanentes da Assembleia e também às competências constitucionais do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
Juíza vê irregularidades na criação
Na decisão, a magistrada afirmou que os problemas identificados atingem a própria constituição da comissão, e não apenas atos praticados posteriormente.
“Diante da natureza dos vícios apontados, que recaem sobre a própria constituição da Comissão Especial e não apenas sobre atos posteriormente praticados, a suspensão integral do ato impugnado e de seus efeitos revela-se proporcional à preservação da utilidade do provimento jurisdicional final, sem comprometer o exercício das atribuições fiscalizatórias constitucionalmente conferidas ao Poder Legislativo”, destacou a juíza.
A liminar foi concedida em uma Ação Popular proposta pelo advogado Felipe Vieira Avellar.
Comissão gerou embate com Ricardo Couto
Criada em maio, a comissão passou a ser vista nos bastidores políticos como uma reação de parlamentares às medidas de contenção de gastos adotadas pelo governador em exercício Ricardo Couto.
Desde que assumiu interinamente o comando do Estado, Couto promoveu a exoneração de milhares de cargos comissionados vinculados a diversas secretarias, incluindo postos ocupados por indicados de deputados estaduais.
O próprio governador em exercício chegou a questionar publicamente a atuação do colegiado. Além de comandar o Executivo estadual, Ricardo Couto também preside o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), um dos órgãos que recebeu pedidos de informações da comissão.
Douglas Ruas defendeu atuação
No último dia 30 de junho, Douglas Ruas afirmou, em discurso na Alerj, que cabe ao Legislativo fiscalizar todos os Poderes do Estado. Na ocasião, o deputado citou o crescimento das despesas do Poder Judiciário para justificar os trabalhos da comissão.
“É muito sério o que fazemos. Estamos trabalhando arduamente junto com a equipe técnica”, declarou.
Comissão já havia convocado órgãos públicos
Instalada oficialmente em 14 de maio, a Comissão Especial para Contenção de Gastos já havia encaminhado pedidos de informação ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público do Estado, à Defensoria Pública e ao Governo do Estado, solicitando esclarecimentos sobre a execução orçamentária dessas instituições.
Em 16 de junho, os deputados também realizaram uma reunião com o secretário estadual de Planejamento e Gestão, Rafael Ventura. Na ocasião, o relator da comissão, deputado Alan Lopes (PL), fez questionamentos sobre o orçamento do Tribunal de Justiça, presidido por Ricardo Couto.
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