O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), suspendeu nesta quarta-feira (4) a votação da proposta de redução da maioridade penal. A decisão foi tomada após um pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que os senadores aguardem a conclusão dos trabalhos de uma comissão especial que discute o assunto. A previsão é que os deputados deliberem sobre a matéria ainda em novembro.
A decisão interrompe uma tentativa de antecipar a análise do tema no Senado. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) havia apresentado um requerimento de calendário especial, apoiado por 53 senadores, para levar a proposta diretamente ao plenário, sem passar previamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A iniciativa também recebeu o apoio de integrantes da oposição, como o senador Rogério Marinho (PL-RN).
Alcolumbre cita compromisso com Hugo Motta
Ao comunicar a suspensão, Alcolumbre afirmou que precisava respeitar o entendimento firmado com o presidente da Câmara para preservar a relação institucional entre as duas Casas do Congresso. O senador também pediu desculpas aos colegas que defendiam a votação imediata.
“Institucionalmente, gostaria de pedir desculpas a Vossa Excelência e a todos os colegas que apoiam essa proposta, porque preciso manter uma boa convivência com o presidente da Câmara dos Deputados”, declarou.
Alcolumbre reconheceu que o Senado tem prerrogativa para atuar como Casa iniciadora de propostas legislativas, mas disse ter conversado com Motta e atendido ao pedido para que a Câmara conclua primeiro a discussão na comissão especial.
“Mesmo compreendendo, como muitos colegas senadores me dizem aqui, que o Senado também pode ser Casa iniciadora, não só Casa revisora, e eu sei que pode, conversei com o presidente Hugo Motta. Ele me pediu compreensão para que a Câmara pudesse concluir a análise na comissão especial”, afirmou.
O presidente do Senado também confirmou que manterá o assunto fora da pauta até que os deputados avancem na tramitação. Segundo ele, Motta assumiu o compromisso de votar a proposta ainda neste mês, antes de encaminhá-la aos senadores.
“Vou atender esse pedido do presidente Motta e não vou colocar em deliberação hoje. Vou aguardar a Câmara dos Deputados. Ele teve um compromisso comigo de que, neste mês de novembro, vai votar lá. E, quando chegar aqui, nós vamos votar aqui”, disse.
Divergência sobre idade para responsabilização penal
Enquanto o Congresso discute a mudança, duas propostas com alcances diferentes estão em debate. O senador Camilo Santana (PT-CE), líder do PT no Senado, apresentou uma iniciativa que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos. A proposta tem o aval do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Já o senador Rogério Marinho defende uma alteração mais ampla. Seu texto estabelece a responsabilização penal a partir dos 16 anos como regra geral e admite a redução para 14 anos em determinadas categorias de crimes graves.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Para adolescentes que cometem atos infracionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a aplicação de medidas socioeducativas, em vez das penas previstas no sistema penal para adultos.
Necessidade de aprovação de emenda constitucional
A redução da maioridade penal exige uma alteração na Constituição Federal. Para entrar em vigor, uma eventual emenda constitucional precisa ser aprovada por três quintos dos deputados e senadores, em dois turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional.
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