O deputado federal Altineu Côrtes (PL-RJ), primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, assinou nesta quarta-feira (4), em Brasília, os atos de promulgação de duas emendas constitucionais que alteram direitos trabalhistas e previdenciários no país. As medidas preveem o fim da escala de trabalho 6×1, com redução gradual da jornada semanal sem diminuição dos salários, e a criação de regras especiais de aposentadoria para profissionais que atuam na atenção básica à saúde.
A assinatura ocorreu na condição de integrante da Mesa do Congresso Nacional, órgão responsável pela promulgação de emendas à Constituição. As mudanças estão previstas nas emendas constitucionais nº 141 e nº 140, que tratam, respectivamente, da jornada de trabalho e dos direitos previdenciários de agentes de saúde.
Fim da escala 6×1 e redução da jornada semanal
A Emenda Constitucional nº 141 estabelece a substituição da escala 6×1, caracterizada por seis dias de trabalho para um de descanso, pelo modelo 5×2. Com a alteração, os trabalhadores abrangidos pelas novas regras passam a ter direito a dois dias de descanso semanal remunerado.
A mudança também prevê a redução progressiva da jornada máxima de trabalho. Atualmente fixado em 44 horas semanais, o limite cairá para 42 horas após 60 dias e chegará a 40 horas semanais depois de um ano.
Segundo o texto apresentado, a diminuição da carga horária ocorrerá sem redução salarial. A medida altera a organização da jornada de trabalho e amplia o período de descanso dos empregados.
Aposentadoria especial para agentes de saúde
A segunda mudança, prevista na Emenda Constitucional nº 140, estabelece critérios diferenciados de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, considerando os riscos e as particularidades das atividades exercidas.
As regras também contemplam agentes indígenas de saúde e de saneamento, ampliando o alcance da proteção previdenciária aos profissionais que trabalham diretamente no atendimento às comunidades.
Outro ponto previsto na emenda é a regularização dos vínculos desses trabalhadores com o Sistema Único de Saúde (SUS), medida voltada à formalização das relações de trabalho.
Ao comentar a assinatura das emendas, Altineu Côrtes destacou a importância das mudanças para os profissionais beneficiados.
“É uma honra assinar, como 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, emendas que representam conquistas importantes para os trabalhadores brasileiros. Valorizar quem trabalha, garantir direitos e reconhecer quem cuida da nossa população são compromissos do nosso mandato”, afirmou o parlamentar.
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