A Justiça do Rio manteve o andamento da ação de improbidade administrativa que envolve o casal de ex-governadores Anthony Garotinho (Rep) e Rosinha Garotinho, além de ex-secretários municipais e antigos dirigentes do Instituto de Previdência dos Servidores de Campos dos Goytacazes (Previcampos). A decisão foi tomada pela Décima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
O acórdão, relatado pelo desembargador Juan Luiz Souza Vazquez, foi publicado na quarta-feira (30). Os desembargadores rejeitaram os recursos apresentados pelas defesas de Rosinha e Anthony Garotinho e pela Prefeitura de Campos, mantendo decisão anterior que havia determinado o prosseguimento da ação após recurso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
O caso é mais um revés jurídico para o ex-governador Anthony Garotinho (Rep) que tenta voltar ao Palácio Guanabara nas eleições deste ano mas teve a candidatura impugnada pela Justiça Eleitoral. Nesta sexta-feira (2) o ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu que os votos destinados ao ex-governador no primeiro turno de domingo (4) serão registrados como “anulados sub judice” enquanto permanecer em vigor o indeferimento de sua candidatura determinado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ).
Processo continua como ação de improbidade
A discussão no TJRJ foi porque uma decisão anterior havia alterado a forma de tramitação do processo para ação civil pública. O MPRJ recorreu e conseguiu que o caso voltasse a tramitar como ação de improbidade administrativa.
A partir dessa decisão, o Ministério Público poderá fazer as adequações necessárias na petição inicial para dar continuidade ao processo.
A defesa dos ex-governadores argumentava que a Justiça de primeira instância havia apenas modificado o tipo de ação e que o MPRJ não deveria ter nova oportunidade para alterar a acusação.
No julgamento dos recursos, porém, o relator entendeu que, uma vez mantido o processo como ação de improbidade, é necessário permitir que o Ministério Público faça as adequações técnicas na petição inicial.
O desembargador também apontou que os embargos apresentados pela defesa buscavam, na prática, rediscutir questões de mérito já analisadas. Segundo o entendimento registrado no acórdão, esse tipo de recurso não serve para reabrir a discussão sobre o conteúdo da decisão.
O que o Ministério Público investiga
A ação apura supostas irregularidades relacionadas à administração da previdência dos servidores públicos de Campos dos Goytacazes.
Segundo o MPRJ, a partir de 2012 foram adotadas mudanças na legislação municipal e em procedimentos administrativos que teriam transferido para o Previcampos despesas que anteriormente eram pagas diretamente pela Prefeitura.
Para o Ministério Público, essas alterações teriam sido feitas sem estudos técnicos suficientes para demonstrar que o instituto teria condições financeiras de assumir os novos encargos no longo prazo.
Entre os fatos apontados na investigação estão mudanças nas regras de aposentadoria, criação de benefícios previdenciários, parcelamento de dívidas do município com o instituto e alterações nas penalidades relacionadas ao atraso de repasses.
A acusação sustenta que o conjunto dessas medidas teria contribuído para o agravamento da situação financeira do regime próprio de previdência dos servidores municipais.
Acusação também envolve informações prestadas a órgãos federais
Outro ponto da ação diz respeito às informações fornecidas aos órgãos responsáveis pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência.
De acordo com o MPRJ, dados relacionados às mudanças realizadas no sistema previdenciário não teriam sido informados de maneira adequada. A acusação afirma que isso teria contribuído para a manutenção ou renovação de um certificado necessário para que o município pudesse realizar determinadas operações financeiras.
Ainda segundo o Ministério Público, Campos teria contratado operações de crédito junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal durante o período investigado.
Documentos técnicos, auditorias e depoimentos reunidos no processo são apontados pela acusação como elementos que indicariam problemas na gestão previdenciária e ausência de estudos financeiros considerados necessários.
Prefeitura alegou falta de intimação
A Prefeitura de Campos também tentou anular o julgamento sob o argumento de que não teria sido intimada pessoalmente para apresentar sua manifestação antes da sessão.
O TJRJ rejeitou a alegação.
Segundo o tribunal, o município havia sido comunicado eletronicamente sobre a data do julgamento e não apresentou manifestação sobre a suposta irregularidade antes da sessão.
O acórdão considerou que a alegação foi apresentada somente depois do resultado desfavorável e classificou a conduta como uma tentativa de guardar uma eventual nulidade para ser utilizada posteriormente.
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