O Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional decidiram construir uma proposta de regra de transição para regulamentar o pagamento das chamadas verbas indenizatórias, conhecidas como penduricalhos no serviço público. A medida ocorre após decisões recentes que suspenderam pagamentos que ultrapassavam o teto constitucional.
Segundo apuração da TV Globo, a nova norma será elaborada de forma conjunta entre os Poderes, mas o formato ainda não foi definido. A intenção é evitar que complementos remuneratórios sejam utilizados para elevar salários além do limite estabelecido pela Constituição.
A decisão de iniciar a formulação da proposta foi anunciada em nota oficial do STF, após reunião do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Também participaram do encontro o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Vital do Rêgo, o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, e outros ministros do Supremo.
De acordo com o comunicado, o encontro teve como objetivo “tratar da eficiência, transformação e modernização do Estado”.
“Como encaminhamento, deliberou-se que nos próximos dias será formulada proposta de regra de transição, em respeito à Constituição e aos limites do teto constitucional”, diz a nota publicada pelo Supremo.
Suspensão de pagamentos
Nas últimas semanas, decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes determinaram a suspensão de pagamentos de penduricalhos que não tenham respaldo legal específico.
Na segunda-feira (23), Gilmar Mendes estabeleceu que verbas indenizatórias só poderão ser pagas a integrantes do Judiciário e do Ministério Público quando houver previsão em lei aprovada pelo Congresso Nacional, o que, até o momento, não ocorreu.
Já no início do mês, Dino fixou prazo de 60 dias para que os Três Poderes revisem esses pagamentos e eliminem valores sem justificativa ou base legal. Ele também determinou que o Congresso elabore uma lei geral para regulamentar o tema.
A decisão se estende a estados e municípios, mas não afeta salários fixados diretamente por lei.
Teto constitucional em debate
O teto do funcionalismo público corresponde ao valor máximo que pode ser pago a servidores e agentes públicos. Previsto na Constituição, ele estabelece que nenhuma remuneração no serviço público pode superar o subsídio dos ministros do Supremo, atualmente em R$ 46.366,19.
A expressão penduricalho é usada para designar gratificações, auxílios e verbas indenizatórias que se somam ao salário base. Em tese, essas parcelas servem para compensar despesas relacionadas ao exercício do cargo ou ressarcir direitos não usufruídos. Na prática, porém, parte desses pagamentos passou a ser questionada por ultrapassar o teto constitucional.
Na decisão que determinou a revisão dos valores, Dino afirmou que verbas indenizatórias vinham sendo utilizadas para maquiar o pagamento turbinado de salários, acima do limite previsto na Constituição. O ministro também determinou que Executivo, Legislativo e Judiciário publiquem atos discriminando o valor e o fundamento de cada verba remuneratória ou indenizatória.
Além disso, cobrou do Congresso a elaboração de legislação nacional para definir quais verbas indenizatórias podem ser admitidas como exceção ao teto.
Pressão institucional e julgamento no plenário
Desde a primeira decisão, diversas entidades ingressaram no Supremo para participar do debate e recorrer das restrições impostas.
O plenário do STF deve analisar nesta quarta-feira (25) se mantém ou não as determinações de Flávio Dino. O julgamento pode consolidar o entendimento da Corte sobre os limites das verbas indenizatórias e influenciar o texto da proposta que será construída em conjunto com o Congresso.
Nos bastidores, havia preocupação de que o calendário legislativo, especialmente em ano eleitoral, dificultasse a aprovação de uma nova lei sobre o tema. A alternativa de uma regra de transição surge como tentativa de evitar impasses e dar segurança jurídica enquanto a regulamentação definitiva não é votada.
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