O Supremo Tribunal Federal julga nesta quarta-feira as decisões que suspenderam o pagamento de penduricalhos no serviço público sem previsão legal. A tendência entre os ministros é confirmar as medidas adotadas por Flávio Dino e Gilmar Mendes, embora haja críticas pontuais ao formato das decisões individuais.
Nos bastidores, integrantes da Corte avaliam que eventuais ressalvas serão técnicas, sem alterar o mérito das determinações. Caso o entendimento seja referendado, ficará consolidado um freio imediato à criação de novas verbas que permitam salários acima do teto constitucional.
A análise ocorre em meio à articulação entre Judiciário e Legislativo para construir uma solução definitiva para o tema, que deve passar pelo Congresso Nacional.
Grupo de trabalho para regra de transição
Na véspera do julgamento, o presidente do STF, Edson Fachin, reuniu-se com os presidentes da Câmara e do Senado — Hugo Motta e Davi Alcolumbre — para definir a criação de um grupo de trabalho com prazo de 60 dias.
O colegiado terá representantes dos Três Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União. A missão será formular uma proposta de transição após as decisões recentes do Supremo.
A avaliação predominante é que a regulamentação definitiva da política remuneratória do funcionalismo deve ocorrer por meio de lei, possivelmente no âmbito da Reforma Administrativa em discussão na Câmara.
O que dizem as decisões dos ministros
No início do mês, Flávio Dino determinou que órgãos da União, estados e municípios revisem, em até 60 dias, as verbas pagas a agentes públicos. Valores sem previsão legal deverão ser suspensos.
Na semana passada, o ministro também proibiu a aplicação de novas normas que criem parcelas capazes de ultrapassar o teto constitucional.
Já Gilmar Mendes condicionou o pagamento de verbas indenizatórias no Judiciário e no Ministério Público à existência de lei aprovada pelo Congresso, fixando o mesmo prazo para a interrupção de pagamentos baseados apenas em regras locais.
Teto constitucional e impacto dos penduricalhos
Pela Constituição, nenhum servidor pode receber acima do salário dos ministros do STF, hoje em R$ 46.366,19. Na prática, porém, auxílios e indenizações elevaram remunerações além desse limite, muitas vezes sem incidência de Imposto de Renda.
Levantamento com base em dados do Conselho Nacional de Justiça aponta que o gasto com penduricalhos do Judiciário subiu de R$ 7,2 bilhões em 2024 para R$ 10,3 bilhões em 2025 — alta de 43% já considerada a inflação.
A expansão dessas verbas foi classificada por Dino como uma “multiplicação anômala” de indenizações usadas para contornar o teto.
Recados ao Congresso e limites das decisões individuais
Durante o julgamento, ministros devem discutir também os limites das decisões monocráticas em temas de grande impacto e reforçar a necessidade de o Congresso regulamentar as verbas indenizatórias previstas na Constituição.
O entendimento interno é que o Parlamento precisa assumir o protagonismo na definição das regras permanentes, enquanto o Supremo fixa balizas para evitar distorções.
Ao impedir a criação de novos passivos e o reconhecimento de retroativos acima do teto, a decisão também bloqueia uma corrida administrativa por pagamentos antes da conclusão do processo.
Tensão interna e termômetro da Corte
O julgamento ocorre em meio a debates internos sobre o novo Código de Conduta do tribunal e aos desdobramentos do caso Master, sendo visto por ministros como um teste de coesão em um tema sensível que envolve a própria estrutura do sistema de Justiça.
A determinação de revisão das verbas em até 60 dias também cria um novo desafio administrativo para Fachin, que preside o STF e o CNJ, responsáveis pela fiscalização da magistratura.
Nos bastidores, há consenso de que a discussão sobre o teto do funcionalismo se tornou inevitável diante da multiplicação de benefícios pagos fora do limite constitucional e da pressão por maior controle dos gastos públicos.
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