247 – A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os pagamentos do governo de Jair Bolsonaro feitos por meio do “orçamento secreto” até que o plenário da Corte se manifeste em definitivo sobre o tema, segundo reportagem do Estadão. São as chamadas “emendas de relator”.
A decisão é com base em ação de autoria do PSOL.
A decisão foi liminar, concedida nesta sexta-feira, 5, quando foi revelada a distribuição de R$ 1,2 bilhão a deputados na véspera da votação da PEC do calote dos precatórios, que ajudará Bolsonaro a se reeleger. Com esta verba, o governo obteve apoio de deputados de oposição à PEC.
A ministra do Supremo também determinou que seja dada ampla publicidade às indicações feitas pelos parlamentares com esse tipo de emenda, diante da falta de transparência. Ela pediu inclusão imediata na pauta de julgamentos virtuais do STF.
“Reputa-se violado o princípio republicano em face de comportamentos institucionais incompatíveis com os princípios da publicidade e da impessoalidade dos atos da Administração Pública e com o regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado”, escreveu a ministra Rosa Weber na decisão.
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