O procurador-geral do estado, Renan Saad, apresentou nesta terça-feira (28) a petição que será utilizada na defesa do Rio de Janeiro no julgamento sobre a Lei da Partilha (Lei 12.351/10), previsto para o próximo dia 6 de maio, no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, a Corte analisará a constitucionalidade da norma que trata da distribuição dos royalties do petróleo.
As informações foram divulgadas durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que reuniu deputados estaduais, prefeitos do interior e representantes do setor produtivo para debater os possíveis impactos da decisão.
Defesa jurídica definida
Diante da impossibilidade de acordo com os estados que acionaram o Supremo, a estratégia apresentada pela Procuradoria será sustentar a inconstitucionalidade da legislação. Segundo Saad, houve tentativa de negociação prévia, incluindo a proposta de ampliar o debate para outros setores econômicos.
Questionado pelo presidente da Associação Estadual de Municípios do Estado do Rio de Janeiro (AEMERJ) e prefeito de Resende, Tande Vieira, sobre a linha de defesa, o procurador afirmou que buscou diálogo com os estados autores da ação, mas não houve abertura para negociação.
“Chegamos a sugerir que o processo tivesse caráter mais amplo, incorporando também os setores de mineração e recursos hídricos, por exemplo, mas a proposta não avançou”, lembra. Ele acrescentou ainda que, diante desse cenário, a expectativa para a audiência de conciliação marcada para o dia 5 de maio é limitada – o encontro foi proposto pela relatora da ação, ministra Cármen Lúcia.
Articulação política paralela
No campo político, o presidente da Alerj, Douglas Ruas (PL), informou que enviou um ofício ao presidente do STF, Edson Fachin, solicitando uma audiência antes do julgamento. A iniciativa busca apresentar um manifesto contrário à redistribuição dos royalties.
Durante o debate, foi destacado que o petróleo é a única matéria-prima do setor produtivo nacional que não é tributada na origem, mas sim no destino. Nesse contexto, os royalties são tratados como uma compensação financeira por essa característica do modelo tributário.
Histórico da legislação
As regras da Lei da Partilha foram alteradas em 2012, por meio da Lei 12.734/12, que ampliou a divisão dos recursos para estados não produtores. No entanto, desde 2013, a norma está suspensa por decisão provisória da ministra Cármen Lúcia, mantendo o modelo atual de distribuição.
O Supremo deverá analisar, no dia 6 de maio, ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a validade dessas mudanças, em um julgamento considerado decisivo para o tema.
Risco de perdas bilionárias
Caso a redistribuição seja validada, o Estado do Rio de Janeiro, atualmente responsável por cerca de 40% das receitas de royalties, terá que compartilhar esses recursos com os demais estados. A mudança pode reduzir de forma significativa a participação fluminense.
Estimativas do governo estadual indicam que a perda pode ultrapassar R$ 20 bilhões por ano, com impacto direto no orçamento e na manutenção de serviços públicos essenciais. O cenário tem mobilizado autoridades estaduais e municipais em torno da defesa do modelo vigente.
O secretário estadual de Fazenda, Juliano Pasqual, afirmou que a possível validação das regras de redistribuição previstas na Lei 12.734/2012 pode ampliar o impacto fiscal. A estimativa é de uma perda anual de aproximadamente R$ 9 bilhões, equivalente a cerca de 9,3% da receita corrente líquida.
Desse total, o Rioprevidência poderia perder, em média, R$ 4,6 bilhões, enquanto áreas como saúde, educação e segurança pública poderiam ter redução de cerca de R$ 1,3 bilhão por ano, devido à utilização de recursos dos royalties em fundos estaduais.
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