Ceciliano comemora vitória no STF e propõe acordo sobre os royalties

Um dos principais protagonistas da mobilização em torno do tema, o presidente da Alerj, André Ceciliano, atribuiu à união das forças políticas e da sociedade civil a vitória no STF com o adiamento da decisão sobre os royalties. “Agora vamos lutar por mudanças na lei de divisão dos royalties, para que seja boa para os estados brasileiros, mas sem penalizar os estados e municípios produtores, como o Rio de Janeiro. Também é importante promover mudanças dentro da reforma tributária, com a questão do ICMS”, frisou Ceciliano.

O Rio de Janeiro é responsável pela produção de 80% de todo petróleo do país. Com a mudança nas regras de distribuição e participações especiais, como prevê a lei federal 12.734/2012, que está sendo questionada no Supremo, os municípios podem perder 80% da arrecadação e o estado, 40%. Em cinco anos, o Rio perderia R$ 57 bilhões.

Diante do problema, Ceciliano mobilizou autoridades e as representações dos setores produtivos na defesa da manutenção dos royalties de petróleo para o estado, e esteve em Brasília no último dia 27, acompanhado do governador em exercício, Cláudio Castro, e do procurador-geral do Estado, Bruno Dubeux para discutir a questão com o ministro Luiz Fux. Na ocasião, o presidente do STF comprometeu-se a discutir a questão com a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia. Na noite da última quarta-feira (04/11), foi anunciado o adiamento da votação, sem data prevista para uma nova análise.

A lei que estabeleceu a partilha dos recursos do petróleo entre todos os estados e municípios – mesmo os que não produzem petróleo – foi aprovada em 2012 pelo Congresso e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff. No entanto, o trecho referente à divisão dos recursos foi suspenso pela ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, em março de 2013.

Presidente da Comissão de Tributação da Casa, o deputado Luiz Paulo (Sem Partido) disse que o ministro Luiz Fux agiu com bom senso. “Valeu o bom senso do ministro Fux, de retirar de pauta o processo de julgamento da Lei da Partilha, função da mobilização social promovida pela liderança do presidente da Alerj, André Ceciliano”, salientou. Já a presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Royalties do Petróleo para Municípios e Estado, deputada Zeidan (PT), contou estar otimista em relação à luta do Parlamento. “Quero agradecer aos ministros do STF e ao presidente da Alerj, André Ceciliano, que está comigo nessa luta, pelo papel importante da Alerj, juntamente com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, nessa negociação no STF. Estivemos juntos em Brasília e saímos otimistas. Foi fundamental a nossa mobilização”, salientou Zeidan.

O estado ainda busca um acordo por meio do Centro de Mediação e Conciliação do STF, criado em agosto deste ano para encontrar soluções consensuais nos processos em andamento na corte. O objetivo é que os estados ganhem um novo prazo para buscarem um acordo. O julgamento já foi adiado no STF ao menos três vezes nos últimos anos. “O RioPrevidência recebe 83% desses recursos do estado. O restante financia a segurança pública e o pagamento da dívida do estado. Além disso, há os recursos repassados aos municípios, fundamentais para a manutenção dos serviços públicos, como saúde e educação”, afirmou Ceciliano