O governador em exercício do Rio, Ricardo Couto, assinou um decreto que endurece a fiscalização sobre contratos e licitações de alto impacto financeiro no Executivo fluminense. Publicada no Diário Oficial desta terça-feira (28), a medida estabelece que qualquer edital, contratação direta ou convênio com valor igual ou superior a R$ 10 milhões passará por um crivo jurídico mais rigoroso.
A nova regra altera normas vigentes desde 2007 e cria uma espécie de filtro de segurança para a administração pública. O rigor se aplica inclusive a adesões a atas de registro de preços e termos aditivos, mesmo em casos de pagamentos parcelados, desde que o montante global atinja o teto milionário.
A mudança afeta principalmente autarquias e fundações que não contam com procurador do estado à frente de seus setores jurídicos. Nesses casos, os pareceres relacionados a contratos acima do limite estabelecido deverão ser submetidos à validação do órgão jurídico da secretaria à qual a entidade estiver vinculada.
Na prática, o decreto cria uma etapa adicional de controle sobre processos considerados sensíveis pelo volume de recursos envolvidos, ampliando o crivo jurídico dentro da administração estadual.
De acordo com a gestão estadual, a medida busca adequar o funcionamento dos órgãos estaduais às diretrizes da chamada Nova Lei de Licitações.
A iniciativa ocorre em meio a uma série de mudanças administrativas adotadas por Ricardo Couto desde que assumiu interinamente o comando do estado, incluindo exonerações — que já passam das 800 — e revisão de estruturas internas do governo.
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