A proposta do governo do estado para prorrogar benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinados a diversos setores da economia fluminense começou a ser discutida pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro nesta terça-feira (16).
O projeto de lei 7.684/26, no entanto, recebeu nove emendas dos deputados e retornou às comissões permanentes para análise. O texto prevê a manutenção de incentivos tributários até 31 de dezembro de 2026, com renúncia fiscal estimada em R$ 597 milhões no próximo ano.
O que prevê a proposta
O texto internaliza convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e mantém incentivos destinados a diferentes segmentos da economia, como saúde, agropecuária, infraestrutura, logística, indústria e cultura.
Entre as medidas estão reduções na base de cálculo do imposto para equipamentos industriais e implementos agrícolas, isenções para determinados produtos da área da saúde e benefícios voltados a atividades culturais e eventos específicos.
Segundo o governo estadual, não estão sendo criados novos incentivos. A proposta reúne e prorroga benefícios já existentes, previstos em 55 convênios celebrados entre 1989 e 2017 e atualmente aplicados no Rio de Janeiro. O projeto tramita em regime de urgência e está sendo analisado em discussão única.
Impacto para os setores beneficiados
De acordo com o Executivo, a prorrogação busca garantir a continuidade de políticas tributárias consideradas importantes para diferentes cadeias produtivas. Entre os segmentos contemplados estão a produção de medicamentos e insumos para a saúde, atividades agropecuárias, obras de infraestrutura, logística e a indústria aeroespacial.
O governo argumenta que a manutenção dos incentivos contribui para preservar investimentos e empregos, além de oferecer previsibilidade para empresas que já operam sob essas regras tributárias.
Previsão de renúncia fiscal
Dados da Secretaria de Estado de Fazenda apontam que a estimativa de renúncia fiscal associada aos benefícios é de aproximadamente R$ 597 milhões em 2026, R$ 669 milhões em 2027 e R$ 689 milhões em 2028.
Segundo o Executivo, esses valores já estavam previstos nas projeções orçamentárias do estado e, por isso, a prorrogação dos incentivos não representaria impacto adicional nas contas públicas.
O texto também determina que os benefícios continuem sujeitos a mecanismos de acompanhamento e monitoramento fiscal, cujas regras deverão ser regulamentadas posteriormente pelo governo estadual.
Deixe um comentário