A sessão na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) começou em clima de tensão, nesta terça-feira (27/06). Mas as oito mensagens do governo acabaram saindo de pauta após receberem 267 emendas ao todo. As mais polêmicas, como a que prevê o fim do Supera RJ e a reestruturação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), foram as que tomaram a maior parte do tempo no debate. As demais propostas são sobre incentivos fiscais. Foram mais de sete horas de sessão, que encerrou quando já eram 22h20m.
Nesta quarta-feira (27/06), uma reunião entre os líderes partidários analisará as emendas e buscará uma solução com a oposição sobre o Supera RJ e o FECP. No caso do programa, criado durante a pandemia para auxiliar a população carente, o acordo já está desenhado, mas as negociações sobre o fundo devem ser mais difíceis. O texto revoga 17 leis e trechos de outras legislações, o que, segundo a oposição, vão causar prejuízos em políticas sociais da ordem de R$ 300 milhões. As duas mensagens juntas receberam 159 emendas.
“Temos que dialogar com a sociedade e enfrentar pautas difíceis, mas com seriedade. A gente vem dialogando para tentar chegar ao melhor consenso, mas esse programa foi realizado em um período pandêmico, há que se ter equilíbrio porque o cobertor é curto. Tenho que destacar também que em relação às mensagens que concedem benefício fiscal, essas medidas são essenciais para que a gente aumente a nossa arrecadação”, disse o líder do governo, Dr. Serginho.
A ideia é prorrogação por 90 dias o Supera RJ e enviar um novo projeto de lei com outro programa social, além da transferência das 65 mil famílias atendidas pelo Supera RJ a programas federais.
A deputada Martha Rocha (PDT), contrária ao fim do Supera RJ, argumentou que o término do programa impactaria não somente a questão social, mas a economia fluminense. “Não houve estudo técnico sobre o fim do programa. Além da redistribuição de renda, o Supera RJ movimenta a economia dos 92 municípios fluminenses”, comentou.
Projetos sobre incentivos fiscais
O governador Cláudio Castro ainda enviou à Casa cinco projetos, contendo estudos de impacto orçamentário, referentes ao sistema tributário de determinados produtos e serviços. São eles: energia elétrica para produtores rurais e igrejas, absorventes íntimos, produtos à base de farinha, e a fabricação de embarcações náuticas. As propostas revogam as legislações atuais que tratam dos mesmos temas e buscam corrigir irregularidades para garantir a legalidade das medidas
O outro projeto aborda um tratamento tributário diferenciado que abrange 81 municípios com o intuito de reduzir as desigualdades sociais, simplificando a legislação atual. Confira abaixo os detalhes sobre cada uma dessas medidas:
Regime para diminuir desigualdades
O Projeto de Lei 1416/23 tem o intuito de simplificar a Lei 6.979/15, que regulamenta o regime tributário diferenciado de ICMS para estabelecimentos industriais. Ele prevê que os 81 municípios – já beneficiados pela atual lei – sigam recebendo o incentivo fiscal até dezembro de 2032, caso cumpram critérios ambientais e regras municipais, mas outras exigências contidas na lei atual foram suprimidas.
As empresas agora terão que apresentar anualmente ao Governo do Estado, e não apenas à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), como prevê a Lei atual, resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes do proveito dos benefícios tributários, em especial na geração de emprego e renda.
As companhias também deverão apresentar metas fiscais anuais de desempenho a serem alcançadas ao longo do período de vigência do incentivo, cumprindo os requerimentos da Lei 8.445/19. Na justificativa, o governador aponta que não haverá impacto na arrecadação até 2025.
Luz de produtores rurais e igrejas
O Projeto de Lei 1.417/23 internaliza o Convênio ICMS 76/91 para conceder isenção do ICMS sobre as contas de luz dos produtores rurais do estado que consumam até 1 mil kw/h mensais. A norma revoga a Lei 9.451/21, que trata da internalização do mesmo convênio. Diferentemente da lei original, a proposta do governador é mais abrangente, prevendo que o estabelecimento deverá comprovar a atividade de produtor rural – e não mais a atividade agrícola e pecuária especificamente.
De acordo com o projeto, a desoneração tributária será de R$ 72,2 milhões, em 2023; R$ 74,7 milhões, em 2024; e R$ 76,98 milhões, em 2025. A medida recebeu 13 emendas parlamentares.
Já o Projeto de Lei 1.418/23 proíbe, até 31 de dezembro de 2032, a cobrança de ICMS nas contas de luz e gás de igrejas e templos de qualquer culto, além de Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação (ABBRs), Associação Fluminense de Reabilitação (AFR), Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e Associações Pestalozzi. A norma, que recebeu 24 emendas, revoga as leis 3.266/99 e 9.721/22, que tratam do mesmo tema
As empresas deverão indicar, nas faturas de pagamento, que a prestação ou a operação está amparada pela isenção de ICMS. Em caso de descumprimento, as próprias empresas estarão sujeitas ao recolhimento do imposto que deixarem de ser incluídos. O Estado não precisará restituir os valores pagos até o momento. De acordo com o projeto, a desoneração tributária será de R$ 35,4 milhões, em 2023; de R$ 36,6 milhões, em 2024; e R$ 37,7 milhões, em 2025.
Absorventes íntimos
O Projeto de Lei 1.419/23 recebeu 05 emendas e internaliza o Convênio ICMS 187/21 para conceder a isenção do imposto nas vendas de absorventes íntimos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes que sejam destinados aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
A proposta revoga a Lei 9.508/21, que trata do mesmo tema, e ainda vai precisar da regulamentação do Executivo. O texto também apresenta um estudo de impacto orçamentário, prevendo uma desoneração tributária de R$ 68,37 milhões, em 2023; R$ 70,76 milhões, em 2024; e R$ 72,8 milhões, em 2025.
Produtos com farinha
O Projeto de Lei 1.420/23 prevê a concessão de um regime diferenciado para produção de farinha de trigo, massas, pão francês, biscoitos “água e sal” e “maisena”. Os produtos terão uma alíquota de 7% e a desoneração tributária será de R$ 8,4 milhões, em 2023; R$ 8,6 milhões, em 2024; e R$ 8,9 milhões, em 2025. O texto recebeu 20 emendas parlamentares.
A medida revoga a Lei 9.527/21, que trata do mesmo tema, mas sem abranger os pães e biscoitos. A legislação atual prevê o crédito presumido de 1% nas saídas internas e interestaduais, além de prever a inclusão da parcela de 2% para o Fundo Estadual de Prevenção e Combate à Pobreza (FECP) e o diferimento do ICMS na compra ou importação de trigo.
Fabricantes de embarcações
Por fim, o Projeto de Lei 1.421/23, que recebeu 13 emendas, trata de um regime tributário diferenciado para fabricantes de embarcações de recreio ou de esporte, com carga tributária fixada em 7% até 31 de dezembro de 2024. A medida prevê que o incentivo é opcional e precisará da regulamentação do Poder Executivo.
A norma revoga a Lei 9.526/21, que previa o diferimento de ICMS na compra interna de máquinas e peças e uma alíquota de 3% sobre o valor das operações de saída interna e interestadual. De acordo com a justificativa do projeto, o impacto orçamentário da medida será de R$ 560 mil, em 2023; R$ 581 mil, em 2024; R$ 602 mil, em 2025; e R$ 623 mil, em R$ 2026.
