A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) começa a discutir, nesta terça-feira (27/06), o pacote de mensagens enviado pelo governo para ser votado antes do recesso de julho. São oito projetos ao todo, sendo o mais polêmico deles o que prevê a extinção do Supera RJ, programa criado em março de 2021 para auxiliar a população de baixa renda durante a pandemia, com repasse de até R$ 380. O deputado Luiz Paulo (PSD) já anunciou que, caso o texto seja aprovado nos termos em que se encontra, ingressará com uma ação direta de inconstitucionalidade na Justiça.
Ele lembra que o governo prorrogou os efeitos da lei até 31 de dezembro deste ano e, desta forma, teria deixado claro que o benefício não visava só o período da pandemia, mas também as consequências e os efeitos na economia advindos daquele momento. Para extinguir um benefício social tão importante, argumenta, deveria haver uma contrapartida. Luiz Paulo salienta ainda que a justificativa de que com o fim da pandemia o programa passaria a ferir o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), como alega o governo, não é convincente do ponto de vista orçamentário.
“O governador definiu que o auxílio emergencial iria até 31 de dezembro de 2023 e agora quer acabar no meio do caminho? O que essas pessoas vão fazer? Morrer de fome? É inconcebível. Que cumpra o prazo. Fora isso, não dá para alegar que ele fere RRF, pois o regime não define onde você põe o dinheiro público. Não está se criando uma despesa nova sem fonte de recurso. Está se cessando uma despesa já prevista no orçamento de 2023. Ninguém está querendo que ela vá para 2024, mas que respeite ao menos a vigência, que é até 31 de dezembro de 2023”, salienta.
A semana promete ser agitada. Com o governador Claudio Castro e o vice, Thiago Pampolha, em agendas no exterior, coube ao presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, assumir a cadeira do Palácio Guanabara no fim de semana. Ele continuará despachando da Assembleia para acompanhar a situação de perto. PT, PSB, Psol, PDT e PSD se reuniram, nesta segunda-feira (26/06), para definirem a estratégia do plenário. Todos apresentarão emendas, o que retira os projetos de pauta. “Não achamos prudente enviar esses projetos, como o Supera Rio e o Fundo Estadual de Pobreza, sem debate e na semana do recesso”, disse Martha Rocha (PDT)
Pelo lado do governo, deputados, sem querer se expor, alegam que não há consenso para pôr fim ao programa. De qualquer maneira, acreditam que, como são maioria, não haverá dificuldades na aprovação das matérias. Pelo sim pelo não, a repercussão em torno do Supera RJ abriu a possibilidade de um diálogo maior entre oposição e governistas. Há possibilidade de o colégio de líderes se reunir pela primeira vez. O encontro aconteceria, na quarta-feira (28/06), pela manhã. O problema, porém, é saber se o presidente Rodrigo Bacellar conseguiria estar presente, uma vez que está à frente do governo.
Além da extinção do Supera Rio, há mensagens alterando legislações referentes ao regime tributário e a que reestrutura o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) o que também, pelo texto original, desagrada a oposição. Leis e incisos revogados afetariam e reduziriam receitas voltadas para políticas habitacionais, de saúde, de sistema de alarmes para centros de segurança, entre outras.
Outros projetos contêm estudos de impacto orçamentário, referentes ao sistema tributário de determinados produtos e serviços, tais como energia elétrica para produtores rurais e igrejas; absorventes íntimos; produtos à base de farinha; e a fabricação de embarcações náuticas. As propostas revogam as legislações atuais que tratam dos mesmos temas. Outro aborda tratamento tributário diferenciado que abrange 81 municípios com o intuito de reduzir as desigualdades sociais e simplificar a legislação atual.
