A proposta do governo do estado que cria um regime tributário diferenciado para operações de comércio exterior não avançou na votação prevista na Assembleia Legislativa (Alerj), nesta terça-feira (14). O texto saiu de pauta após receber 39 emendas parlamentares.
A medida, que ainda precisa ser analisada novamente, busca ampliar a competitividade do Rio de Janeiro no setor de importações. Pautada para discussão única, o projeto de lei cria o chamado RioComex, com validade até 31 de dezembro de 2032. Com a apresentação das emendas, o texto retorna para reavaliação antes de voltar ao plenário.
Incentivos e funcionamento do regime
A proposta estabelece mecanismos que reduzem ou adiam a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de importação. Entre os principais instrumentos está o diferimento do imposto, permitindo que o pagamento seja postergado para etapas posteriores da circulação da mercadoria dentro do estado.
Na prática, isso significa que empresas que importam bens acabados, como eletrônicos, medicamentos, veículos, alimentos e materiais de construção, poderão ter redução do custo inicial dessas operações.
O texto também prevê a concessão de crédito presumido em operações interestaduais, de até 70% do valor do imposto devido mensalmente, além da redução da base de cálculo em operações internas.
Critérios para adesão
Para acessar os benefícios, as empresas deverão cumprir requisitos específicos. Entre eles estão a habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), regularidade fiscal e a realização do desembaraço aduaneiro em portos ou aeroportos localizados no Rio de Janeiro.
A proposta ainda estabelece critérios de prioridade, como geração de empregos, realização de investimentos, uso de insumos locais e instalação em regiões estratégicas para a logística estadual.
Além disso, será exigida a manutenção de um nível mínimo de arrecadação de ICMS, como forma de garantir retorno financeiro ao estado.
Restrições e controle
Apesar dos incentivos, o texto prevê limitações. Os benefícios não se aplicam a empresas optantes pelo Simples Nacional nem a mercadorias destinadas ao uso próprio das companhias. Também ficam de fora produtos específicos listados na proposta e operações de comunicação.
Outro ponto é a vedação ao uso dos incentivos por empresas que comercializam produtos no estado a partir de filiais localizadas em outras unidades da federação.
A proposta ainda impõe obrigações operacionais, como o ajuste proporcional de créditos de ICMS nas saídas interestaduais e a necessidade de informar previamente o destino das mercadorias, com o objetivo de ampliar o controle fiscal.
Cenário e justificativa
De acordo com o governo do estado, a iniciativa busca reverter a perda de participação do Rio de Janeiro no comércio exterior. Dados apresentados na justificativa indicam que, entre 2014 e 2023, estados como Santa Catarina e Espírito Santo ampliaram significativamente suas importações, enquanto o Rio perdeu espaço no ranking nacional.
Atualmente, o estado responde por cerca de 13% das importações do país, ocupando a oitava posição, apesar de ter o segundo maior Produto Interno Bruto (PIB) e mercado consumidor.
Com a retirada de pauta, o texto deverá passar por ajustes a partir das emendas apresentadas antes de retornar para nova votação.
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