A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quinta-feira (16), o projeto do governo estadual que cria o RioComex, um regime tributário diferenciado voltado às operações de comércio exterior.
A proposta, que visa fortalecer a logística dos portos fluminenses e ampliar a competitividade do estado, foi alvo de debates políticos e técnicos ao longo da tramitação.
O texto havia entrado na ordem do dia na última terça-feira (14), mas acabou retirado de pauta após receber 39 emendas parlamentares, das quais 18 foram incorporadas à versão final aprovada.
Tramitação e impasses
A demora na análise da proposta foi um dos pontos centrais das discussões em plenário. Parlamentares lembraram que a mensagem do governo estava parada na Casa há cerca de dois anos, o que gerou críticas durante a votação.
O presidente em exercício da Alerj, Guilherme Delaroli (PL), afirmou que não buscava apontar responsáveis, mas destacou que o estado pode ter perdido oportunidades nesse período. Segundo ele, a falta de avanço do projeto contribuiu para que empresas deixassem de se instalar no Rio, com impacto na geração de empregos.
Debate sobre impacto fiscal
Entre as emendas apresentadas, uma gerou maior preocupação entre os deputados. O deputado Luiz Paulo (PSD) avaliou que a proposta poderia retirar recursos do Fundo Orçamentário Temporário (FOT), o que motivou críticas.
Ele chegou a afirmar que pediria verificação de quórum e apresentaria destaque para tentar modificar o texto, mas recuou após sinalizar que fará um levantamento mais detalhado sobre o impacto financeiro. “É um projeto importante por fortalecer a logística dos portos. Até porque temos R$ 22 bilhões de incentivos e não somos nem campeões de investimentos e nem de geração de empregos”, disse.
Defesa da aprovação
Durante o debate, o deputado Anderson Moraes (PL) defendeu a aprovação da proposta, destacando a necessidade de evitar novas perdas financeiras para o estado. Ele afirmou que o momento não era de buscar culpados pela demora na tramitação, mas de avançar com medidas que possam atrair investimentos.
Já o líder do governo, Rodrigo Amorim (PL), ressaltou o potencial econômico da iniciativa. Segundo ele, o RioComex pode garantir uma arrecadação de bilhões de reais e gerar até 20 mil empregos diretos.
Como funciona o RioComex
O projeto cria um regime especial de tributação para operações de importação, com mecanismos como o diferimento do ICMS, permitindo que o pagamento do imposto seja adiado para etapas posteriores da cadeia produtiva.
Além disso, a proposta prevê a concessão de crédito presumido de até 70% do imposto devido em operações interestaduais e a redução da base de cálculo em operações internas. Na prática, isso reduz o custo inicial para empresas que importam produtos como eletrônicos, medicamentos, veículos, alimentos e materiais de construção.
Critérios e contrapartidas
Para ter acesso aos benefícios, as empresas precisarão cumprir exigências como regularidade fiscal, habilitação no Siscomex e realização do desembaraço aduaneiro em portos ou aeroportos do Rio de Janeiro.
O texto também estabelece critérios de prioridade, incluindo geração de empregos, realização de investimentos, uso de insumos locais e instalação em áreas estratégicas. Em contrapartida, as empresas deverão manter um nível mínimo de arrecadação de ICMS, garantindo retorno financeiro ao estado.
Restrições e controle
O regime não será aplicado a empresas do Simples Nacional, nem a mercadorias destinadas ao uso próprio. Também ficam de fora produtos específicos listados na proposta e operações de comunicação.
O projeto prevê ainda mecanismos de controle, como a obrigatoriedade de informar previamente o destino das mercadorias e o ajuste proporcional de créditos de ICMS, com o objetivo de ampliar a fiscalização.
Objetivo estratégico
A criação do RioComex faz parte da estratégia do governo para recuperar a participação do estado no comércio exterior. Dados apresentados indicam que o Rio perdeu espaço nos últimos anos para estados como Santa Catarina e Espírito Santo, apesar de ter um dos maiores mercados consumidores do país.
Atualmente, o estado responde por cerca de 13% das importações nacionais e ocupa a oitava posição no ranking, cenário que o governo pretende reverter com a nova política tributária.
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