A proposta de emenda à Constituição que estabelece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública será promulgada no próximo dia 5 de maio. A informação foi divulgada pela Agência Senado e confirmada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, durante evento realizado no Salão Nobre nesta quarta-feira (15).
Conhecida como PEC da Essencialidade (PEC 39/2022), a medida impede a extinção desses órgãos e reforça seu papel institucional. Atualmente, o Brasil conta com 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU).
Consolidação após anos de tramitação
A proposta teve origem em 2017, quando foi apresentada pelo então presidente do Senado, Eunício Oliveira. Desde então, passou por um longo processo de discussão no Congresso Nacional. O texto foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2022 e, posteriormente, pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025.
Durante o evento, Davi Alcolumbre destacou o tempo de maturação da proposta e sua relevância institucional. “Foram anos de debate e amadurecimento da pauta. Tive a honra de ser signatário da proposta original, ainda de 2017”, afirmou.
Reconhecimento constitucional
Ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco também ressaltou a importância da medida para a consolidação dos tribunais de contas no ordenamento jurídico brasileiro. Segundo ele, a promulgação representa o reconhecimento de uma demanda histórica dessas instituições.
“É um motivo de muita honra para nós todos, depois de uma longa luta de consolidação de um pleito das carreiras e um pleito dos tribunais de contas para que tivéssemos consolidada na Constituição Federal a ideia da perenidade e da essencialidade”, declarou.
Impacto para os órgãos de controle
Para o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, a promulgação da PEC marca um momento histórico. Ele avalia que a mudança traz mais segurança jurídica para o funcionamento dessas instituições.
“A promulgação da PEC é uma nova certidão de nascimento dos tribunais de contas do Brasil”, afirmou, ao destacar que o reconhecimento constitucional fortalece as prerrogativas e a atuação dos órgãos de fiscalização.
Indicação ao TCU entra na pauta
Durante a solenidade, Alcolumbre também mencionou a indicação do deputado Odair Cunha para o Tribunal de Contas da União. A escolha já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e deve ser submetida rapidamente à análise do Senado.
A votação foi incluída como item extrapauta na sessão deliberativa, sinalizando prioridade na tramitação.
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