A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a extinção dos tribunais de contas no Brasil. O texto, de autoria do deputado Moses Rodrigues (União-CE), foi aprovado em segundo turno com ampla maioria: 414 votos a favor e apenas três contrários.
Medida reforça papel dos tribunais de contas
A proposta altera a Constituição para estabelecer os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Segundo o texto, essas instituições são fundamentais para a fiscalização e julgamento das contas dos atos do Poder Público.
O deputado Moses Rodrigues justificou que a PEC é uma resposta a episódios de interferência política, como o ocorrido no Ceará em 2016, quando a Assembleia Legislativa estadual extinguiu os tribunais de contas municipais. “Os Tribunais de Contas são órgãos autônomos de controle e não podem ficar reféns daqueles que fiscalizam”, afirmou o parlamentar.
Proibição também atinge criação de novas cortes
Além de impedir a extinção das cortes existentes, a proposta aprovada também veta a criação de novos tribunais de contas. Atualmente, o Brasil possui 32 tribunais de contas municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU).
Moses Rodrigues explicou que o objetivo é garantir estabilidade institucional e evitar disputas políticas em torno dessas entidades. “A PEC que apresento afasta definitivamente essa tensão observada nos Estados, impedindo tanto a criação quanto a extinção de tribunais de contas”, completou.
Próxima etapa: promulgação no Congresso
Como a proposta já havia sido aprovada pelo Senado, o texto segue agora para promulgação, que será marcada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP). A medida reforça a autonomia e a permanência dos tribunais de contas como instrumentos essenciais de controle e combate à corrupção no país.
Deixe um comentário