A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, defendeu nesta segunda-feira (24) que casos de violência doméstica envolvendo militares em âmbito federal sejam julgados pela Justiça comum, e não pela Justiça Militar. A declaração foi feita durante evento promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB-RJ, na Escola Superior da Advocacia, em debate pelos 20 anos da Lei Maria da Penha.
Segundo a ministra, o fato de mulheres integrarem as Forças Armadas não elimina a possibilidade de serem vítimas de agressões praticadas por companheiros dentro de casa. Para Maria Elizabeth, as varas especializadas em violência doméstica oferecem instrumentos de proteção que não estão disponíveis no âmbito da Justiça Militar.
Defesa das medidas protetivas às vítimas
“A vara de violência doméstica dá à mulher uma série de garantias que nós, na Justiça Militar, não podemos dar, exatamente por sermos um foro eminentemente criminal”, afirmou a presidente do STM. Ela destacou que a Justiça Militar, por exemplo, não pode aplicar medidas protetivas de natureza cível.
A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, ressaltou a importância da participação da ministra no encontro e a classificou como uma referência na defesa dos Direitos Humanos. “É uma honra enorme receber a ministra Maria Elizabeth na OAB-RJ, uma grande liderança feminina”, declarou.
OAB-RJ debate desafios da Lei Maria da Penha
O evento também contou com a presença do presidente da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB-RJ, Sidney Guerra, e do tesoureiro da entidade, Fábio Nogueira. O encontro discutiu os avanços conquistados ao longo de duas décadas da Lei Maria da Penha e os desafios para ampliar a efetividade da proteção às mulheres vítimas de violência.
Durante a programação, foram lançados dois livros: “20 anos da Lei Maria da Penha: da Conquista Normativa aos Desafios da Efetividade”, obra coletiva escrita por mulheres, e “Curso de Direitos Humanos”, de autoria de Sidney Guerra.
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