Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Sistema Único de Saúde (SUS) não é obrigado a custear um transplante intestinal pediátrico e todo o tratamento de uma criança brasileira em um hospital dos Estados Unidos, reafirmando que o financiamento de procedimentos no exterior só pode ocorrer em situações realmente excepcionais.
O caso envolve uma menina de 11 anos que sofre de uma grave doença intestinal e cuja família defendia que o transplante fosse realizado na Universidade de Miami, considerada referência mundial nesse tipo de procedimento. Apesar da gravidade do quadro clínico, os ministros entenderam que existem hospitais brasileiros habilitados pelo Ministério da Saúde para realizar o transplante e que não houve prova suficiente de que essas unidades seriam incapazes de atender a paciente.
A ação foi ajuizada pela mãe de uma menina que nasceu prematura e desenvolveu enterocolite necrosante, uma grave inflamação intestinal que provocou a perda de grande parte do intestino. Como consequência, a criança passou a conviver com a síndrome do intestino ultracurto, condição que a obriga a receber alimentação por via intravenosa e faz do transplante intestinal a principal alternativa de sobrevivência a longo prazo.
A família alegou que o melhor tratamento estaria disponível no Jackson Memorial Hospital, vinculado à Universidade de Miami, nos Estados Unidos. Segundo os advogados, o hospital é um dos maiores centros especializados do mundo, possui índices de sobrevivência superiores a 80% e acumula ampla experiência em transplantes intestinais pediátricos.
Outro argumento apresentado foi o de que o Brasil nunca havia realizado esse tipo de transplante em crianças menores de 12 anos, o que, segundo a defesa, aumentaria os riscos para a paciente.
Diante desse cenário, foi pedido que a União arcasse com todas as despesas do transplante e do tratamento no exterior.
STJ manteve entendimento das instâncias inferiores
O pedido já havia sido negado pela Justiça Federal de primeira instância e posteriormente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
Ao analisar o recurso da família, a Segunda Turma do STJ decidiu manter essas decisões.
O colegiado destacou que, atualmente, o Ministério da Saúde possui hospitais oficialmente habilitados para realizar transplantes intestinais no país. Entre eles estão o Hospital Sírio-Libanês, o Hospital Israelita Albert Einstein e o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP.
Além disso, o Hospital Sírio-Libanês informou oficialmente possuir equipe capacitada e estrutura para realizar transplantes intestinais pediátricos de alta complexidade.
Por que o STJ negou o tratamento nos EUA
Os ministros deixaram claro que o ponto central da discussão não era a necessidade do transplante. Todos reconheceram que a cirurgia é essencial para a paciente.
O debate estava em definir se a União deveria ser obrigada a custear um tratamento fora do país.
Para o STJ, esse tipo de determinação judicial somente pode ocorrer quando ficar demonstrado, de forma técnica e objetiva, que não existe tratamento adequado disponível no Brasil.
Na avaliação da Corte, essa situação não ficou comprovada.
Segundo os ministros, a existência de hospitais estrangeiros mais experientes ou com melhores índices estatísticos não significa automaticamente que os centros brasileiros sejam inseguros ou incapazes de realizar o procedimento.
A decisão ressalta que maior experiência internacional representa uma vantagem em termos de histórico e volume de casos, mas isso, por si só, não é suficiente para obrigar o SUS a financiar um tratamento no exterior.
Direito à saúde não garante acesso ao melhor hospital do mundo
Outro ponto importante do julgamento foi o entendimento de que o direito à saúde não assegura automaticamente ao paciente acesso ao hospital ou à tecnologia médica considerada a melhor existente no mundo.
Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a atuação do Judiciário deve respeitar a organização do SUS, as políticas públicas de saúde e a distribuição equilibrada dos recursos disponíveis.
Na prática, isso significa que, existindo tratamento seguro e disponível na rede pública brasileira, a preferência por um hospital estrangeiro mais renomado não gera obrigação para o poder público custear esse atendimento.
A decisão também se baseou em parecer elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus Nacional), órgão responsável por fornecer informações técnicas aos magistrados em ações envolvendo saúde.
A nota recomendou que a criança fosse avaliada por um dos centros nacionais especializados e concluiu que não havia elementos científicos suficientes para justificar o envio imediato ao exterior.
Para o STJ, decisões envolvendo tratamentos médicos de alto custo precisam estar apoiadas em evidências científicas consistentes, e não apenas na preferência por determinada instituição ou na opinião isolada de profissionais.
Proteção à criança deve ser conciliada com o SUS
Embora tenha reconhecido a gravidade do caso e a prioridade que a legislação brasileira confere aos direitos das crianças, o tribunal afirmou que essa proteção deve ser compatibilizada com o funcionamento do sistema público de saúde.
Os ministros destacaram que decisões judiciais dessa natureza também precisam considerar a igualdade entre os pacientes que dependem do SUS e a necessidade de utilização responsável dos recursos públicos.
Segundo o entendimento adotado, obrigar o Estado a custear tratamentos no exterior sempre que houver hospitais estrangeiros com melhores resultados comprometeria a organização das políticas públicas e criaria desigualdades no acesso ao sistema.
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