O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que condomínios podem ser responsabilizados por furtos em apartamentos quando os criminosos conseguem entrar no prédio devido a falhas no controle de acesso da portaria. A decisão, tomada por unanimidade pela Terceira Turma, envolve um condomínio de Botafogo, na Zona Sul do Rio de Janeiro, condenado a indenizar moradores que tiveram o imóvel invadido enquanto estavam viajando.
No caso analisado, os ladrões entraram pela portaria principal sem autorização de qualquer morador. Depois de arrombarem um apartamento e furtarem objetos pessoais, deixaram o edifício carregando mochilas com os pertences das vítimas, sem serem impedidos pelos funcionários.
A Justiça fluminense condenou o condomínio ao pagamento de R$ 24 mil por danos morais e R$ 12.358 por danos materiais. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), e o condomínio recorreu ao STJ, que confirmou a responsabilização.
Falha na portaria foi considerada negligência
Relatora do processo, a ministra Nancy Andrighi destacou que os condomínios não são automaticamente responsáveis por crimes cometidos por terceiros. Entretanto, quando há negligência dos funcionários encarregados da segurança, a situação pode justificar o pagamento de indenização.
“O condomínio que conta com serviços de segurança está obrigado a empregar os melhores meios, dentre aqueles disponibilizados aos condôminos, para tentar evitar o furto”, afirmou a ministra.
Segundo a relatora, cabe aos porteiros controlar a entrada de visitantes, verificar documentos e confirmar com os moradores se o acesso está autorizado. A ausência desses procedimentos pode caracterizar falha na prestação dos serviços de segurança.
No episódio ocorrido em Botafogo, a perícia constatou que os criminosos não precisaram arrombar a entrada do edifício. O acesso foi liberado pelo porteiro, sem qualquer impedimento ou verificação adequada.
“A conduta negligente de preposto do condomínio possibilitou o crime, causando danos aos moradores. Restam preenchidos os requisitos para sua responsabilização”, concluiu Nancy Andrighi.
Decisão estabelece critérios para responsabilização
O entendimento do STJ reforça que a responsabilidade do condomínio depende das circunstâncias de cada ocorrência. A simples existência de portaria, câmeras ou vigilantes não significa que o edifício seja obrigado a ressarcir todos os prejuízos provocados por criminosos.
A situação muda quando fica demonstrado que a conduta negligente ou imprudente de funcionários contribuiu diretamente para a ocorrência do crime.
A ministra também observou que o crescimento dos condomínios residenciais, a circulação intensa de visitantes e os aluguéis de curta temporada exigem atenção aos procedimentos de identificação e autorização de entrada.
Nessas situações, equipamentos como câmeras, alarmes e sistemas biométricos podem auxiliar no controle de acesso, mas sua existência deve ser considerada em conjunto com os procedimentos efetivamente adotados pelos funcionários.
Condomínio terá de pagar indenização aos moradores
Durante o processo, a defesa do condomínio argumentou que não poderia ser responsabilizado automaticamente por atos praticados por terceiros. Também sustentou que o cálculo dos danos materiais deveria considerar a depreciação dos objetos furtados.
O STJ, porém, manteve o entendimento da Justiça fluminense de que houve negligência no controle de acesso, permitindo a entrada dos criminosos e contribuindo para os prejuízos sofridos pelos moradores.
A decisão serve de referência para casos semelhantes, mas não significa que qualquer furto ocorrido dentro de um condomínio resulte obrigatoriamente em indenização. É necessário demonstrar a falha na segurança, o prejuízo e a relação entre a conduta negligente e o crime.
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