A disputa em torno da proposta que altera o regimento interno da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) ganhou um novo capítulo nesta terça-feira (19). O projeto, que reduz prazos de tramitação de matérias legislativas e modifica regras para indicações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e às agências reguladoras, entrou na fase de segunda discussão em plenário cercado de novas críticas e embates políticos.
A matéria já havia recebido mais de 100 emendas na primeira discussão, mas todas acabaram rejeitadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora, nesta nova etapa, o texto recebeu outras 31 emendas parlamentares, sendo 21 delas apresentadas pela bancada do Psol.
Novo confronto
As mudanças propostas continuam provocando forte reação da oposição, que acusa a base governista de acelerar a tramitação para favorecer aliados políticos em futuras indicações ao Tribunal de Contas do Estado.
A líder do Psol na Casa, deputada Renata Souza, voltou a subir o tom contra o projeto durante o debate em plenário. Sem citar diretamente o deputado Rodrigo Amorim (PL), líder do governo e presidente de comissões de Constituição e Justiça e Normas Internas e Proposições Externas, a parlamentar voltou a insinuar que há interesse pessoal por trás da mudança no regimento.
“Isso me parece, de novo, legislar em causa própria, como já denunciei aqui”, afirmou. Mesmo presente no plenário durante as críticas, Amorim preferiu não responder às acusações.
Pressão sobre prazos
Um dos principais pontos de controvérsia continua sendo a redução dos prazos para análise de indicações feitas pelo governador. Pelo texto, a mensagem do Executivo deverá ser encaminhada à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em até 24 horas após leitura em plenário.
Já a convocação para sabatina de indicados ao TCE e às agências reguladoras poderá ocorrer em até 48 horas e não mais em 20 dias. Para Renata Souza, a alteração reduz o espaço de atuação da oposição e limita o debate parlamentar.
“O projeto proporciona uma redução excessiva de certos prazos, o que pode dificultar, inclusive, a análise técnica e jurídica das matérias especialmente para nós, que somos minoria, do campo de esquerda e progressista desta Casa”, declarou.
Dias corridos
Outro ponto criticado pela oposição é a substituição de dias úteis por dias corridos em diferentes etapas da tramitação legislativa.
Segundo Renata, a mudança faz com que finais de semana, feriados e recessos passem a contar nos prazos regimentais, reduzindo o tempo efetivo de análise das matérias.
“Isso demonstra que o prazo pode correr sem o funcionamento pleno da Assembleia Legislativa, o que, na prática, reduz o prazo real da atuação parlamentar”, afirmou.
A deputada também questionou a substituição da contagem por sessões legislativas por prazos em horas. “O Regimento Interno da Casa fixa por sessões, e não por horas”, argumentou.
Estratégia para atrasar votação
Durante o debate, a líder do Psol deixou claro que a estratégia da bancada do é prolongar ao máximo a tramitação do projeto. “Apresentamos emendas porque a gente quer de fato atrasar esse processo”, afirmou.
A parlamentar declarou ainda que a proposta estaria sendo utilizada para beneficiar integrantes da base política ligada ao ex-governador Cláudio Castro.
“Está sendo colocado abaixo no Parlamento do Estado do Rio de Janeiro para aqui beneficiar parte da base do governo que quer um carguinho vitalício de R$ 50 mil reais lá no Tribunal de Contas do Estado”, disse.
Ela também afirmou que a bancada continuará tentando adiar a votação. “Quanto mais a gente puder adiar a gente vai adiar”, declarou.
Mudanças regimentais
O projeto altera diversos dispositivos internos da Assembleia. Em casos de urgência, matérias poderão tramitar em até 24 horas. Já projetos em regime ordinário terão prazo de sete dias corridos.
O texto ainda determina que a Ordem do Dia seja publicada com antecedência mínima de 48 horas e que projetos sejam distribuídos aos deputados ao menos 24 horas antes da votação.
Outro trecho prevê que proposições aprovadas em definitivo sejam encaminhadas para sanção ou promulgação em até 24 horas.
Além disso, a proposta cria novas regras para desarquivamento de projetos e permite a tramitação conjunta de matérias com temas semelhantes mediante autorização da presidência da Casa.
Disputa segue aberta
As mudanças nas regras para indicações ao TCE seguem sendo o principal foco da crise política em torno da proposta. O texto estabelece que, após abertura de vaga para cargos como conselheiro do Tribunal de Contas, a Mesa Diretora publique edital em até três dias úteis.
O relator do processo também passará a ser definido já na publicação do edital e terá até três sessões para apresentar parecer.
Enquanto a base argumenta que as mudanças buscam dar mais eficiência aos processos internos da Casa, deputados da oposição sustentam que o projeto reduz o controle político e acelera votações consideradas estratégicas.
Corrida pelo TCE agita bastidores da Alerj
A discussão sobre as mudanças no regimento interno ocorre em meio à expectativa pela abertura de até três vagas no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) nos próximos meses, cenário que intensificou as articulações políticas nos corredores da Assembleia Legislativa.
Nos bastidores da Alerj, deputados avaliam que decisões judiciais e possíveis aposentadorias podem antecipar a saída dos conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antônio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão.
A possibilidade de renovação no tribunal ampliou a disputa interna por influência política, já que as indicações para o TCE dependem diretamente do aval da Assembleia.
Entre os nomes citados nos bastidores está o do líder do governo na Casa, Rodrigo Amorim. Outro nome que aparece nas conversas é o do prefeito de Itaboraí, Marcelo Delaroli, irmão do presidente em exercício da Alerj, Guilherme Delaroli.
O presidente afastado da Assembleia, Rodrigo Bacellar, também segue sendo mencionado nas articulações relacionadas às futuras vagas.
Já Rodrigo Abel, que chegou a ser apontado como um dos possíveis interessados, teria perdido espaço político após recentes mudanças promovidas no Palácio Guanabara.
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