A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) voltou a discutir, nesta quinta-feira (18), o projeto de resolução que altera o regimento interno da Casa para acelerar o processo de indicações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e às agências reguladoras.
A análise da proposta evidenciou divergências entre parlamentares sobre a interpretação dos prazos regimentais, o que acabou retirando o texto da pauta do colegiado.
O projeto, de autoria da Mesa Diretora, entrou na ordem do dia na semana passada e já havia provocado tensão entre deputados. Na ocasião, houve bate-boca entre oposição e base governista, com críticas à tramitação da matéria.
Divergência sobre prazos
O principal ponto de conflito na reunião desta quinta-feira foi a definição do período em que um projeto de resolução deve permanecer na ordem do dia para o recebimento de emendas. O regimento atual estabelece o prazo de três dias úteis, mas, segundo parlamentares, a regra não é clara quanto à forma de contagem.
O deputado Luiz Paulo (PSD) defendeu que o texto ainda deveria permanecer na pauta. Segundo ele, esta quinta-feira corresponderia ao terceiro dia útil para apresentação de emendas.
Ele afirmou que o regimento prevê que o projeto, após publicado e distribuído, deve permanecer na ordem do dia durante três dias úteis e que, na prática, isso corresponde a três sessões.
Já o presidente da CCJ e líder do governo, Rodrigo Amorim (União Brasil), apresentou interpretação diferente. De acordo com ele, o prazo deve ser contado a partir da entrada do projeto na pauta, ocorrida na quinta-feira da semana anterior, considerando sexta-feira e segunda-feira como os dias subsequentes. Com isso, na avaliação do deputado, o prazo já teria sido encerrado antes da nova reunião.
Impasses e ajustes no texto
Diante da divergência, os parlamentares decidiram retirar o projeto da pauta da comissão. Como encaminhamento, ficou definido que a proposta deverá ser modificada para deixar explícito que o prazo será contado em três sessões legislativas, e não mais em dias úteis, com o objetivo de evitar novas interpretações conflitantes.
Amorim afirmou que a alteração busca dar maior clareza ao rito de tramitação e permitir que a matéria possa ser discutida em qualquer sessão dentro desse período.
Contexto e controvérsias
O projeto de resolução trata da atualização de prazos regimentais e busca uniformizar os procedimentos para indicações de autoridades ao TCE e às agências reguladoras. A proposta também altera regras relacionadas ao funcionamento das comissões permanentes.
Por envolver mudanças no regimento interno, a matéria segue um rito específico, com prazo para apresentação de emendas, análise pela CCJ e posterior votação em plenário em dois turnos.
A tramitação, no entanto, tem sido marcada por questionamentos políticos. Na semana passada, durante a entrada do texto na ordem do dia, a deputada Renata Souza (Psol) acusou Amorim de tentar acelerar a votação por interesse em uma eventual indicação ao TCE. O episódio ampliou o clima de tensão em torno da proposta.
Com a retirada da pauta e a previsão de ajustes no texto, a expectativa é que a discussão seja retomada na próxima sessão da CCJ, no dia (25).
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