A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) iniciou nesta quinta-feira (12) a discussão de um projeto de resolução que propõe mudanças no regimento interno da Casa. A proposta trata de regras para a tramitação de matérias legislativas, altera o funcionamento das comissões permanentes e estabelece novos procedimentos para indicações a cargos no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e em agências reguladoras.
Apresentada pela Mesa Diretora e já com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta acabou gerando um intenso debate em plenário, com críticas sobre a forma como o texto foi incluído na pauta, troca de acusações, jogo de empurra e questionamentos sobre os prazos previstos.
Deputados da oposição afirmaram que o projeto foi colocado em discussão de forma açodada e que o tema exigiria mais tempo para análise. O ponto crítico apontado foi o prazo de 24 horas previsto no texto.
A regra estabelece que, após o recebimento da mensagem do governo com informações sobre o indicado ao TCE ou às agências reguladoras, o documento deverá ser lido no Expediente Final da sessão seguinte e encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas dentro desse prazo de 24 horas improrrogável.
Renata Souza critica Rodrigo Amorim
Durante o debate, a deputada Renata Souza (Psol) criticou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e líder do governo, Rodrigo Amorim (União Brasil), ao questionar a tramitação da proposta. Ela afirmou que o parlamentar – ausente no plenário – estaria legislando em causa própria por estar entre os nomes citados para uma possível vaga no TCE.
A deputada ainda ironizou dizendo que Amorim estaria tentando se “proteger” com um cargo vitalício. O Psol já anunciou que pretende judicializar a eventual indicação de Amorim para o Tribunal em razão da sua condenação por violência política de gênero no caso da vereadora Benne Briolly (Psol).
“O deputado Rodrigo Amorim é uma das pessoas que está aí se colocando para assumir um cargo no Tribunal de Contas do Estado. Então, essa maneira açodada só me leva a crer que o presidente da CCJ quer adiantar os processos para que seu nome seja colocado para um cargo vitalício no Tribunal de Contas”, reagiu.
Defesas em plenário e pauta da Mesa
A crítica gerou reação imediata de outros deputados. Líder do PL, Filippe Poubel saiu em defesa de Amorim e afirmou que o parlamentar é um deputado de excelência e presidente da CCJ, que classificou como a mais importante da Assembleia. Segundo Poubel, a definição da pauta de votações cabe à Mesa Diretora.
“O deputado Rodrigo Amorim é um deputado de excelência nesta Casa: inteligente, um cara que está presente e preside a comissão mais importante da Assembleia Legislativa. Ora, se está tendo celeridade no projeto, é a Mesa Diretora. Rodrigo Amorim não faz parte da Mesa Diretora. E esse projeto partiu da Mesa Diretora”, argumentou.
Luiz Paulo (PSD) também se manifestou. Ele afirmou que o próprio Amorim ficaria surpreso com a rapidez com que a proposta foi incluída na pauta de votação.
“Eu garanto que se o deputado Amorim aqui estivesse ele iria ficar surpreso de o projeto ter entrado em pauta. Repito, nós vivemos aqui num regime presidencialista, quem preside a Mesa Diretora é o presidente da Casa e ele, evidentemente, decidiu botar o projeto em pauta. Se ele não decidiu, delegou a alguém da Mesa que desse essa determinação, mas esse alguém da Mesa não é o deputado Amorim, porque ele só é presidente da CCJ”, salientou.
Fred Pacheco (PMN) também defendeu o colega. Ele acrescentou que o deputado não é candidato a nenhum cargo e afirmou que quem colocou seu nome como possível indicado foi a imprensa. Disse ainda que, caso fosse indicado, teria condições para disputar a vaga.
Debate sobre regras do TCE
Outro deputado que se pronunciou foi Alexandre Knoploch (PL). Ele afirmou que o projeto de resolução busca adequar regras relacionadas às indicações para cargos que dependem da aprovação da Assembleia, como as vagas no TCE.
Segundo Knoploch, não haveria necessidade de aguardar 30 dias, como ocorre atualmente, após a vacância de um conselheiro. Para ele, atribuir a discussão ao deputado Rodrigo Amorim seria uma injustiça.
O parlamentar também afirmou que o projeto é da Mesa Diretora – responsável pela ordem do dia da Casa – e que não haveria necessidade de transformar o debate em um embate ideológico.
Resposta de Rodrigo Amorim
Posteriormente, Amorim entrou na sessão de forma on-line para rebater as acusações. O deputado disse que considera estranho que uma matéria de caráter técnico tenha sido atribuída a ele. Segundo o deputado, a pauta é de responsabilidade da Mesa Diretora e ele não tem poder para definir os projetos que entram em votação.
Ele afirmou que levou o texto à CCJ para discutir a capacidade da Mesa de alterar o regimento e destacou que o tema ainda será debatido ao longo de três dias.
Amorim disse ainda que não concorda com todos os termos do projeto e que o texto precisa de melhorias. Segundo ele, a intenção da proposta é equiparar os procedimentos de indicação para cargos vinculados ao TCE.
O deputado explicou que atualmente existe diferença entre os processos. Enquanto indicados pelo Executivo ou pelo Legislativo passam por sabatina, candidatos que se apresentam por edital podem participar sem esse procedimento. Para ele, essa diferença precisa ser corrigida.
Amorim afirmou que fará sugestões de ajustes ao texto e rejeitou as acusações feitas durante o debate. Também disse que não é candidato a nenhuma vaga no TCE e que, até o momento, não há cargo aberto.
Sobre a condenação por violência política de gênero, o deputado explicou que a decisão ocorreu em primeira instância e ainda será reavaliada em instâncias superiores. Segundo Amorim, no ordenamento jurídico brasileiro permanece o princípio da presunção de inocência, que garante ampla defesa e contraditório e estabelece que ninguém pode ser considerado condenado antes do trânsito em julgado da decisão.
Bate-boca encerra discussão
Após a manifestação de Amorim, a deputada Renata Souza tentou responder às declarações. O momento acabou gerando um bate-boca em plenário com a deputada Índia Armelau (PL).
Índia afirmou que não permitiria a fala da parlamentar por não ter sido citada diretamente no debate e determinou o corte do microfone, encerrando a discussão naquele momento.
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