A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) começou a analisar, nesta quarta-feira (11), um projeto de resolução da Mesa Diretora que propõe mudanças no regimento interno da Casa.
A iniciativa busca estabelecer prazos mais curtos e regras padronizadas para indicações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e às agências reguladoras, além de outros procedimentos legislativos.
O foco do texto é criar um rito mais uniforme para indicações que dependem de aprovação da Assembleia. O parecer apresentado na comissão foi pela juridicidade da proposta, com emendas. O projeto ainda seguirá em análise antes de eventual votação em plenário.
Prazos definidos para indicações
Pelo texto em análise, caso a mudança seja aprovada pelos deputados, os nomes indicados para cargos deverão ser apresentados em até três dias úteis. Após o recebimento das indicações ou candidaturas, as comissões terão até três sessões para apresentar seus pareceres.
O texto também prevê que o resultado da votação seja comunicado ao governador em exercício em até 24 horas após a conclusão do processo. O presidente da CCJ, Rodrigo Amorim (União Brasil), afirmou que a proposta da Mesa Diretora busca, sobretudo, criar equiparação entre os ritos de indicação para o TCE e para as agências reguladoras.
Segundo ele, atualmente existem procedimentos diferentes quando a indicação parte do Executivo ou do Legislativo. “O presidente Guilherme Delaroli quer criar um sistema padronizado de indicações”, explicou.
Corrida por cargos
A discussão ocorre em meio à possibilidade de abertura de três vagas no TCE. Caso isso se confirme, as indicações passarão pela Alerj. Entre os nomes citados nas articulações está o do próprio Amorim, que afirmou durante a sessão atender aos requisitos para o cargo.
O Psol, porém, já informou que pretende recorrer à Justiça caso a indicação se confirme. O partido cita a condenação do líder do governo por violência política de gênero no caso da vereadora de Niterói Benny Briolly (Psol). Amorim afirmou, contudo, que a decisão mencionada não é definitiva.
De qualquer maneira, a possível renovação na Corte de Contas está ligada ao avanço de processos jurídicos e a mudanças que podem ocorrer na composição do tribunal. Entre os conselheiros que podem deixar o cargo estão José Gomes Graciosa, Marco Antônio Alencar e Domingos Brazão.
Debate se intensifica na Alerj
Esse cenário colocou o Parlamento no centro das negociações políticas. Também são citados como possíveis indicados o chefe de gabinete do governador Cláudio Castro, Rodrigo Abel, e o prefeito de Itaboraí, Marcelo Delaroli (PL), irmão do presidente em exercício da Alerj, deputado Guilherme Delaroli (PL).
Outro nome mencionado nas conversas é o do presidente afastado da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União Brasil). Também aparece como possível candidato o deputado Alexandre Knoploch (PL). Com a possibilidade de três vagas no tribunal, as articulações tendem a se intensificar entre parlamentares e grupos políticos interessados nas indicações.
Embora quatro das sete vagas do TCE sejam formalmente destinadas a indicações da Alerj e três ao Executivo, na prática há um entendimento político para que as escolhas sejam definidas de forma conjunta entre o Parlamento e o governo do estado.
Justificativa da proposta
Segundo a justificativa apresentada pela Mesa Diretora, a alteração busca estabelecer prazos claros e uniformes para cada etapa dos procedimentos que dependem de análise da Assembleia.
O texto afirma que a padronização pode trazer maior previsibilidade e organização aos trabalhos da Casa, além de contribuir para a transparência e assegurar tratamento igual para parlamentares e proposições, sem comprometer o debate e a participação das minorias.
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